O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira o Orçamento de Estado para 2021, apontando, contudo algumas «limitações» à proposta, segundo uma nota publicada há instantes no site na presidência.
O decreto foi promulgado, «apesar das limitações a maior ênfase social, do renovado não acolhimento de algumas pretensões empresariais e da existência de soluções de carácter programático, na fronteira da delimitação de competências administrativas», pode ler-se na mesma nota.
A decisão teve ainda em conta «as complexas condições que rodearam a sua elaboração e a busca do equilíbrio entre o controlo do défice, a adoção de medidas relevantes em domínios como a saúde e os rendimentos dos mais sacrificados, e, sobretudo, a óbvia importância de os portugueses disporem de Orçamento de Estado em 1 de janeiro de 2021».
Assim, «atendendo à urgência do combate à pandemia e seus efeitos comunitários, bem como à adequada receção das ajudas europeias, designadamente, do Plano de Recuperação e Resiliência, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova o Orçamento do Estado para 2021», conclui o comunicado.
Recorde-se que a proposta de Orçamento de Estado para 2021 foi aprovada no dia 26 de novembro com o voto a favor do PS, a abstenção do PCP, PAN, PEV e deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto conta do PSD, BE ,CDS, Chega e Iniciativa Liberal.
Espera-se que o projeto seja publicado a 1 de dezembro em Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte, 1 de janeiro.
