Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PS que prolonga para 2024 a possibilidade de resgate sem penalização de planos poupança reforma (PPR), desde logo para pagar crédito à habitação.

As faturas em formato PDF vão continuar a ser aceites até 31 de dezembro de 2024, sendo equiparadas a eletrónicas, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) do PS, hoje aprovada.

As empresas vão passar a pagar apenas por via eletrónica as prestações tributárias e todos os outros créditos cobrados pelo fisco, de acordo com uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), hoje aprovada.

A verba abrangerá também a comparticipação de despesas para “alimentação de animais de companhia detidos por famílias carenciadas” e a "criação de um banco alimentar“. 

O óleo alimentar e as alheiras vão passar a integrar a lista de produtos sujeitos à taxa intermédia do IVA, deixando de ser sujeitos à taxa de 23%, segundo uma proposta de alteração ao OE2024, do PS, hoje aprovada.

Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que clarifica que ganhos resultantes de planos de ações de 'startups' são considerados, para efeitos de IRS, como rendimento de trabalho dependente.

As pequenas e médias empresas vão poder fixar as prestações de crédito aos bancos num modelo semelhante ao que foi criado para as famílias com crédito à habitarão, segundo uma proposta do PS hoje aprovada.

Os deputados aprovaram hoje uma proposta de alteração do Livre ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que alarga o passe ferroviário nacional aos comboios inter-regionais, urbanos e inter-cidades, no valor de 49 euros.

As empresas que aumentem salários ao "universo de trabalhadores" em pelo menos 5% em 2024 podem atribuir uma remuneração aos seus funcionários a título de participação de lucros, isento de IRS, segundo uma proposta orçamental do PS aprovada hoje.

A retenção na fonte do IRS dos trabalhadores por conta de outrem que vivem em casa arrendada vai ter uma redução adicional de 40 euros em 2024, foi hoje aprovada nas votações na especialidade do Orçamento do Estado (OE2024).

A medida que aumenta para 5.000 euros o limite até ao qual doações entre pais e filhos ou casais não tem de ser declarada para Imposto do Selo foi hoje aprovada durante as votações na especialidade do OE2024.

Os deputados aprovaram hoje com a norma que altera o regime fiscal do residente não habitual, determinando que o RNH é acessível a trabalhadores de empresas certificadas como 'startups'.