O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), anunciou o Governo em comunicado.
“O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024”, refere o comunicado.
Em causa está o diploma que “visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2024”.
O Conselho de Ministros aprovou, em 2 de janeiro, a resolução para executar o Orçamento do Estado.
“O Conselho de Ministros aprovou, de forma eletrónica, uma resolução que permite dar execução ao Orçamento do Estado para 2024, relativamente às condições de financiamento do Estado”, adiantou.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou, em 21 de dezembro, a promulgação do Orçamento do Estado para 2024.
A proposta orçamental do Governo foi aprovada no parlamento no dia 29 de novembro apenas como os votos favoráveis do PS e as as abstenções dos deputados únicos do Livre e do PAN. O PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra.
