A proposta do novo orçamento de Estado será apresentada esta segunda-feira, mas a versão preliminar já foi divulgada e já são conhecidas algumas das medidas, pelo que tanto os partidos como as empresas já se encontram a reagir às medidas anunciadas.
Associação Empresarial de Portugal (AEP)
A AEP “não vê nesta proposta de Orçamento do Estado uma política pública determinada em estimular a atividade produtiva, para que rapidamente consigamos alcançar a desejada recuperação económica”, revela o organismo presidido por Luís Miguel Ribeiro, num comunicado enviado à ‘Executive Digest’.
“Embora considere positivo o estímulo à melhoria do rendimento disponível das famílias e da procura interna débil (nomeadamente através do IVA, embora sectorialmente limitado), infelizmente as medidas dirigidas às empresas são extremamente escassas. Algumas vão mesmo no sentido de um agravamento da envolvente empresarial, inibidor do investimento”, pode ler-se na mesma nota.
Adicionalmente a AEP considera que “o país não se pode iludir. Uma atuação certa, eficaz e duradoura na melhoria da vertente social só é possível através do estímulo aos criadores de riqueza e de emprego no nosso país”.
“Um forte aumento da despesa social (para além da estritamente necessária ao combate à crise pandémica), dado o seu caráter permanente, traduzir-se-á, inevitavelmente, em maior carga fiscal no futuro, com deterioração das condições de competitividade e com repercussões sociais sérias”, conclui.
Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP)
A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) congratulou-se hoje com a inclusão do subsídio de penosidade e insalubridade no Orçamento do Estado para 2021, mas lamentou que não seja atribuído a todos os trabalhadores com funções penosas.
Numa nota de imprensa, a estrutura sindical considerou que o Governo cedeu na atribuição do subsídio de penosidade e insalubridade, mas deixou de fora trabalhadores que também deviam ser abrangidos.
Segundo o artigo 21.º da versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a que a agência Lusa teve acesso, “o suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade da carreira geral de assistente operacional, nas áreas de higiene urbana e do saneamento das autarquias locais” será atribuído sempre que se comprove o “aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco de degradação do estado de saúde” do trabalhador.
“Esta é uma vitória da FESAP e dos trabalhadores que há mais de duas décadas reivindicam a atribuição deste suplemento remuneratório”, afirmou a federação no seu comunicado.
Para a FESAP, a medida é “um passo importante”, mas “ainda insuficiente, uma vez que, ao que tudo indica, deixará de fora os trabalhadores de outros serviços essenciais dos setores da saúde, da educação, das autarquias.
Federação Nacional dos Professores (Fenprof)
A Fenprof entregou na semana passada aos grupos parlamentares na Assembleia da República e ao Ministério da Educação, as suas propostas para o próximo OE.
Há muito que a Fenprof reclama, acompanhando as recomendações de diversas instâncias internacionais, que as verbas previstas no Orçamento do Estado para a Educação correspondam a 6% do Produto Interno Bruto nacional. Esta percentagem tem vindo a decrescer ao longo dos vinte anos que já tem o atual milénio, tendo ultrapassado os 5% nos seus primeiros anos (5,2% do PIB em 2002), para atingir o mais baixo índice em 2019 (3,5% do PIB), situando-se abaixo do que se
verificou há trinta anos (3,7% do PIB em 1990).
Para a Federação Nacional dos Professores, as consequências deste problema de subfinanciamento já eram evidentes, tornando-se ainda mais visíveis após ter surgido a pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2, com as escolas a sentirem grandes dificuldades para se organizarem e funcionarem, de acordo com as orientações que receberam do Ministério da Educação.
Conselho Económico e Social (CES)
O Conselho Económico e Social considerou as Grandes Opções do Plano para 2021/2023 desajustadas do diagnóstico do impacto da crise causada pela pandemia da covid-19 e defendeu uma atuação de curto prazo e uma estratégia de futuro.
Segundo o parecer do Conselho Económico e Social (CES) hoje divulgado, “as GOP mostram-se, no seu conteúdo, desajustadas do diagnóstico feito no próprio documento relativamente ao impacto da grave situação sanitária e claramente insuficientes para responder à maior crise económica de que há memória e fornecer as bases necessárias à conceção da estratégia de recuperação”.
Por considerar que a recente crise pandémica tem contribuído para tornar visíveis as desigualdades sociais e económicas e as vulnerabilidades da população e do tecido empresarial português, o CES defendeu a necessidade de “uma atuação de curto prazo, mas também a adoção de uma estratégia de futuro que vise um desenvolvimento humano, social e económico sustentáveis”.
O Conselho reconheceu relevância à reflexão feita nas GOP sobre o modelo de governação do Estado, a qualidade dos serviços públicos, a valorização dos recursos humanos, e da transparência nas prestações dos mesmos e da capacitação democrática, mas considerou que não é claro como é que todos estes objetivos se articulam com as Agendas apresentadas.
“O CES vê com enorme preocupação uma certa ausência da Segurança Social no documento apresentado, o que considera particularmente grave num quadro em que a crise veio acentuar as desigualdades já existentes e expor a necessidade de uma reflexão alargada no sentido de assegurar uma adequada prestação social para todos”, salientou o parecer.
O Conselho recomendou a criação de um processo de monitorização da execução das medidas enunciadas e a apresentação dos resultados desta monitorização nas GOP dos anos seguintes porque considerou que permanecem nas GOP muitas áreas de intervenção onde é difícil perceber se existiu uma monitorização adequada da implementação e eficácia das medidas já adotadas.
“As Agendas estratégicas apresentadas são relevantes e o Conselho está genericamente de acordo com as mesmas. No entanto, em todas elas falta detalhe de concretização e objetivação dos meios de financiamento sem os quais se torna difícil uma análise mais rigorosa das GOP”, afirmou.
O CES criticou o facto de, no domínio da fiscalidade, as únicas referências das GOP serem relativas à fiscalidade verde, no âmbito da Agenda Transição climática e sustentabilidade dos recursos.
Segundo o CES, o tema da fiscalidade deveria ter uma abordagem transversal a todas as agendas, ser acompanhado de outras medidas relativas à política fiscal, como a simplificação e transparência, sem descuidar a justiça fiscal.
“No contexto das quatro agendas, em particular da primeira, o CES considera que deveria haver uma política mais assumida sobre a valorização do trabalho, como elemento determinante e transversal de um desenvolvimento económico que promova uma mais justa distribuição da riqueza e a melhoria das condições de vida da população”, afirmou ainda o Conselho.
O documento salienta que “a resiliência do Sistema de Saúde é um eixo novo nas GOP e que faz todo o sentido no atual contexto da covid 19”, mas considerou, por isso, que este tema “mereceria um maior desenvolvimento e detalhe num contexto em que as pressões de curto prazo no SNS são enormes e em que os desafios de médio e longo prazo são cada vez mais evidentes”.
O CES considerou ainda que na “Agenda estratégica Inovação, digitalização e qualificações como motores do desenvolvimento, não é claro quais as mudanças ou reforços que resultam do novo contexto de crise”.
Para o Conselho, “a ausência do ‘Contexto e Cenário Macroeconómico’ não é de todo justificável, ainda mais que se repete, ano após ano, na proposta das GOP enviada ao CES, para emissão do parecer obrigatório”.
“Em particular, no atual contexto em que a crise instalada se anuncia de uma gravidade sem precedentes, não se compreende que se redefina estratégia, objetivos e linhas de ação sem ter por base um conjunto de cenários macroeconómicos possíveis que deem suporte às decisões tomadas”, referiu.
Para o CES “esta ausência constitui um sintoma de que o exercício de apresentação da estratégia de desenvolvimento económico e social não está suficientemente assumido em termos políticos e financeiros nem se encontra devidamente justificado, podendo daqui inferir-se que se procurou apenas o cumprimento administrativo do calendário”.
Conselho das Finanças Públicas (CFP)
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) “endossa as estimativas e previsões macroeconómicas apresentadas” pelo Governo no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), segundo um parecer divulgado na segunda-feira.
O parecer do CFP, realizado ao abrigo de um protocolo estabelecido com o Ministério das Finanças em 2015, indica que o cenário macroeconómico apresentado na proposta de lei “é marcado pelo atual contexto de elevada incerteza causado pelo impacto da pandemia por covid-19 na atividade económica”.
“Os períodos de elevada incerteza tendem a ser caracterizados por falta de consenso ou maior dispersão nas projeções. Tal deve-se a um maior número de perspetivas distintas acerca da conjuntura económica entre previsores, que indica que é mais difícil e mais incerta a projeção de desenvolvimentos económicos futuros”, indica o CFP.
O organismo presisido por Nazaré da Costa Cabral reconhece que face ao atual nível de dispersão das projeções macroeconómicas “torna difícil a caracterização de um cenário mais provável”.
“Contudo, a importância de um cenário mais prudente é exacerbada, uma vez que os potenciais desvios associados a riscos descendentes do cenário macroeconómico poderão ter um impacto orçamental não negligenciável”, alerta a instituição.
Relativamente ao ano de 2020, o Conselho das Finanças Públicas entende que os riscos globais subjacentes ao cenário do Ministério das Finanças “não diferem substancialmente dos contemplados nos cenários macroeconómicos de outras instituições”.
Já para 2021, a perspetiva do Ministério das Finanças (MF) “para a recuperação da atividade económica em Portugal (5,4%) está alinhada com as expectativas das principais instituições, incluindo as do CFP”.
“Importa salientar que o enquadramento é feito com cenários elaborados pelas instituições assinaladas no pressuposto da não intensificação da crise pandémica e de medidas de distanciamento social mais restritivas e que não consideram as medidas de política” do orçamento, sublinha o CFP.
No entanto, o organismo que avalia as contas públicas não deixa de notar que a composição do crescimento para 2021 no cenário do Governo “difere das perspetivas publicadas pelas restantes instituições e pode representar um risco descendente adicional à dinâmica de recuperação económica”.
“O risco resulta da perspetiva mais otimista para a evolução das exportações, dado o enquadramento atual da procura externa e da evolução do turismo”, considera o CFP.
O organismo detalha que “a dinâmica projetada para as exportações, conjugada com uma redução da elasticidade das importações face à procura global, traduzem-se num contributo esperado positivo da procura externa líquida para o crescimento do PIB (1,3 p.p.) e na expectativa de recuperação do saldo da balança de bens e serviços em 1,4 p.p. para 0,1% do PIB”.
“Para o crescimento do PIB, este risco está mitigado pela expectativa mais pessimista do MF quanto à dinâmica do consumo privado, bem como pela consideração das medidas de política económica” do orçamento, “não consideradas nas demais projeções e previsões”, assinala o CFP.
O organismo acrescente que “é de esperar um efeito positivo sobre a dinâmica de crescimento” ao abrigo da implementação das novas medidas de “de suporte à atividade económica e ao rendimento”.
Relativamente ao consumo privado, o seu contributo “para o crescimento é menor do que o esperado pelas outras instituições”.
“Esta hipótese, se estiver devidamente refletida na receita fiscal (não foi possível ao CFP aferir), poderá contribuir, ceteris paribus, para uma perspetiva prudente do saldo das Administrações Públicas”, adianta também a instituição.
O CFP sinaliza ainda que a evolução prevista para a taxa de desemprego (8,2% em 2021) “representa também um risco descendente neste cenário com impacto orçamental”, dado que “a especificidade da contração económica em 2020 e as medidas em vigor de apoio ao emprego, levam à desconexão ou desfasamento entre a evolução da atividade económica e os desenvolvimentos no mercado de trabalho”.
“Para 2021, a criação de emprego está dependente não só da rápida recuperação da economia, como da duração e manutenção das medidas de apoio ao emprego adotadas no atual contexto”, diz o CFP.
Associação Automóvel de Portugal (ACAP)
O secretário-geral da ACAP, Hélder Barata Pedro, esclareceu, num comunicado enviado à ‘Executive Digest’, que o OE para 2021 «esquece completamente as empresas e, em concreto no nosso sector, não apresenta qualquer estímulo à retoma da procura».
«Relembro que países como a Espanha, França ou Itália criaram, logo em junho, planos de incentivo ao abate de veículos em fim de vida( em conjunto com um pacotes de outras medidas), para estimular a procura nesses países e, simultaneamente, contribuir para a descarbonização», refere o responsável na mesma nota.
A ACAP refere que o Governo «foi adiando a decisão e, constata-se agora, não quis tomar qualquer medida. Relembramos que o mercado automóvel, em Portugal, está com a segunda maior queda percentual entre os vinte e sete países da União Europeia!»
O organismo fala ainda numa «clara falta de visão estratégica, uma vez que a criação daquele incentivo de estímulo seletivo à procura iria permitir que a queda de receita do ISV não fosse tão acentuada. Estima-se que, este ano, a perda de receita do ISV ( devido à queda de mercado) seja de 273 milhões de Euros».
«Este Governo, e sobretudo os Ministérios das Finanças e Ambiente, não se mostra sensível a discutir qualquer proposta apresentada por um sector que representa 19% do PIB, 25% das exportações de bens transacionáveis e 20% das receitas fiscais», conclui a ACAP.
Precários Inflexíveis
A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis avisou hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) “deixa muita gente para trás” e considera que não responde à urgência na proteção social e no emprego.
“Perante a agudização da crise social, com uma ainda maior pressão sobre o emprego e os rendimentos, a proposta do Governo falha na proteção a quem está em situação mais vulnerável”, defende a associação, em comunicado enviado à comunicação social, acrescentando que as medidas previstas no documento deixam “muita gente para trás”, nomeadamente os trabalhadores em situação precária.
“Tal como até aqui, as medidas de proteção do emprego não incluem os precários e o novo apoio extraordinário deixa de fora, ou é insuficiente, para quem já está em situação de maior desproteção”, lamenta a Precários Inflexíveis.
A associação considera que o Governo não cumpre a promessa de garantir que ninguém fica abaixo do limiar da pobreza e que a proposta de OE2021 remete uma parte significativa dos trabalhadores, nomeadamente a recibos verdes, “para um apoio de valor muito reduzido”.
“Neste momento crítico, quando sabemos que a crise social vai agravar-se, o Governo propõe uma proteção que poderá ser mais limitada para muitas pessoas a quem os últimos meses já pesaram tanto e define um mínimo que não se pode aceitar: 50 euros não pode ser o mínimo da proteção social na emergência”, sublinha a associação.
No que diz respeito à proteção do emprego, a associação acusa o Governo de continua a deixar a maioria dos precários de fora, desde logo com as novas medidas de apoio à manutenção da atividade das empresas e do emprego, como, por exemplo, o ‘lay-off’, que “permitiram a vaga de despedimentos de precários na primeira fase da crise sanitária”.
Relativamente ao regime transitório previsto no OE2021, que obriga as grandes empresas a manterem o nível de emprego, como condição para aceder a benefícios fiscais, a medida é vista como “positiva mas com aplicação limitada”, uma vez que se “aplica a um universo reduzido de empresas (apenas 22% dos trabalhadores por conta de outrem)”, porque tem como referência o nível de emprego de outubro de 2020, ou seja, “já depois de consumada a vaga de despedimentos inicial” e porque “exclui uma parte significativa dos precários (parte dos contratos a termo, trabalho temporário e ‘outsourcing’”.
Apesar de considerar positivo o aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego para os 505 euros, a Precários Inflexíveis lamenta que não sejam alteradas as regras que fazem com que “atualmente a grande maioria dos desempregados não tenha acesso ao subsídio de desemprego nem ao subsídio social de desemprego”.
“Num momento tão crítico, assegurar apoio a quem perdeu tudo e proteger o emprego dos mais frágeis é o primeiro critério para julgar as escolhas de um Governo. É esse o problema deste Orçamento do Estado e das opções que se foram revelando nos últimos dias”, reitera a Precários Inflexíveis.
Confederação Geral dos Trabalhadores Portuguese (CGTP)
A secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha, reconheceu hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2021 responde a algumas reivindicações da central, mas considerou-a insuficiente para melhorar a situação dos trabalhadores, dos portugueses e do país.
“Reconhecemos que a proposta do Governo prevê algumas medidas que correspondem a propostas e reivindicações da CGTP, mas do ponto vista geral este Orçamento do Estado é globalmente insuficiente”, disse à agência Lusa a sindicalista, salvaguardando a necessidade de uma análise aprofundada do documento.
O Governo entregou na segunda-feira à noite no parlamento a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021, que foi esta manhã apresentada aos jornalistas pelo ministro das Finanças João Leão.
Isabel Camarinha criticou, nomeadamente, a política fiscal prevista, por não prever o aumento do número de escalões de IRS, nem a taxação do capital.
Reafirmando a necessidade de aumento geral dos salários para melhorar as condições de vida dos portugueses e aumentar a procura interna, a sindicalista considerou que não existe qualquer indicação do Governo nesse sentido.
O ministro das Finanças reafirmou hoje que no próximo ano haverá um aumento “bastante significativo” do salário mínimo nacional (SMN), “em linha com o que foi feito na anterior legislatura”, sem indicar um valor concreto.
“Um aumento do SMN nessa linha seria muito insuficiente, porque não garante a subsistência e a dignidade aos cerca de um milhão de trabalhadores que recebem esta remuneração, por isso a CGTP continua a defender que se deve caminhar para os 850 euros a curto prazo”, disse a líder da CGTP.
A sindicalista manifestou ainda preocupação pelo facto de os trabalhadores da administração pública continuarem sem aumentos salariais.
“Após quase 11 anos sem aumentos salariais, só os trabalhadores que ganham o salário mais baixo na função pública vão ter uma atualização por força do aumento do SMN, enquanto mais de meio milhão de trabalhadores não terão nada. Não é assim que se valorizam estes trabalhadores”, afirmou.
Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP)
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) disse hoje à Lusa que as medidas de incentivo ao consumo previstas do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) são “um bocado complexas” para terem boa adesão.
“Os incentivos ao consumo na restauração, cultura e alojamento são medidas um bocado complexas”, defendeu João Vieira Lopes, acrescentando que isso pode afetar a adesão dos consumidores.
Em causa está o reembolso do IVA pago com alojamento, restauração e atividades culturais, que pode ser descontado nas compras no trimestre seguinte nos mesmos setores e que vai custar cerca de 200 milhões de euros, segundo a proposta do OE2021.
“Com certeza que haverá alguma [adesão], mas são medidas que não têm um efeito de desconto imediato”, apontou João Vieira Lopes.
Entre as várias medidas propostas pelo Governo, João Vieira Lopes destacou duas que mais afetam as empresas que a associação que lidera representa e que considera, desde logo, “limitadas”: a redução da retenção na fonte de IRS e as já referidas medidas de incentivo ao consumo em setores mais afetados pela pandemia, como a restauração, cultura e alojamento.
Segundo a proposta do Governo, as tabelas de retenção na fonte do IRS vão ser reduzidas em 2021 num valor equivalente a 200 milhões de euros.
A CCP entende que “para haver um efeito real na economia”, aquelas reduções tinham de ser “muito mais fortes”, apesar de concordar que o estímulo à economia deve ser feito através do aumento do rendimento mensal das famílias.
No início de outubro, a CCP apresentou um conjunto de propostas para o Orçamento do Estado, onde se incluía um regime excecional de pagamento de impostos em prestações e outro para a manutenção de empregos.
No documento, esta confederação defendia igualmente a criação de um regime de fomento à manutenção dos postos de trabalho, que previa o pagamento das 12 prestações das retenções na fonte de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e contribuições e quotizações para a Segurança Social, “sem vencimento de juros e necessidade de apresentação de garantia e que preveja a redução da taxa de IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) em, pelo menos, dois pontos percentuais” para as empresas que não recorressem ao regime prestacional e mantivessem os postos de trabalho.
Por outro lado, a CCP defendia a duplicação do número de prestações dos planos prestacionais e a dispensa da prestação de garantia em processos de execução fiscal por dívidas vencidas depois do início da pandemia de covid-19.
CDS
O líder do CDS, Francisco Rodrigues dos Santos, afirmou hoje que não existem “condições” para o partido apoiar o Orçamento de Estado para 2021, uma vez que algumas das “prioridades” do CDS não estão revertidas no documento.
“Só há um lugar em Portugal onde se assume que os portugueses, as famílias e as empresas estão imunes à covid-19 que é no Orçamento de Estado, porque este orçamento faz de conta que não estamos em período de crise pandémica e que não tivemos os efeitos devastadores nas famílias”, afirmou hoje Francisco Rodrigues dos Santos.
Em declarações aos jornalistas, à margem de uma visita ao Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC), no Porto, o líder do CDS disse manter a posição já assumida, considerando não existirem “condições para a direita apoiar” o orçamento.
“Mantenho aquilo que disse, daquilo que se conhece não há condições para a direita apoiar este orçamento, nomeadamente, o CDS. (…) Aguardamos serenamente para conhecer o Orçamento de Estado e depois apresentarmos as propostas do CDS”, observou.
Para Francisco Rodrigues dos Santos, é fundamental que o documento consagre algumas “prioridades”, tais como, “um vale de farmácia para apoiar os idosos na compra de medicamentos”, “um reforço do apoio para o setor social para legalizar os lares e legais e clandestinos” e a integração de “brigadas efetivas no terreno” para prestar os cuidados de saúde necessários à população sénior.
Paralelamente, considera que o orçamento deve integrar uma “redução transversal dos impostos ao nível das famílias e empresas” por forma a alavancar a competitividade, criação de emprego e manutenção dos postos de trabalho.
“Para Portugal poder recuperar as nossas listas de espera, quer para as cirurgias, quer para as consultas” o CDS defende a contratualização com o setor social, considerando que a “ideologia não pode estar à frente das pessoas”.
“Essas prioridades não estão consagradas no Orçamento de Estado que se conhece, portanto, continua a ser bastante pouco”, salientou.
PCP
O PCP reiterou hoje que o sentido de voto no Orçamento do Estado para 2021 vai depender do “conteúdo concreto” do documento e da correspondência às medidas que tem defendido, e não das “intenções” afirmadas pelo Governo.
Em declarações aos jornalistas no parlamento, ainda antes de a proposta ser entregue, Duarte Alves sistematizou algumas das propostas pelas quais o PCP se tem batido e que, assegurou, se “irá continuar a bater durante e para além da discussão orçamental”: o aumento de 10 euros nas pensões já a partir de janeiro, o alargamento do acesso, montante e duração do subsídio de desemprego ou o pagamento de um suplemento remuneratório de 20% a todos os trabalhadores dos serviços essenciais que têm estado no combate à covid-19.
Questionado se o PCP está disponível a dar o seu contributo para viabilizar o documento na generalidade, uma vez que a proposta ainda não tem aprovação garantida, Duarte Alves remeteu a definição do sentido de voto para depois da verificação do documento.
Iniciativa Liberal (IL)
O líder do IL João Cotrim Figueiredo, afirmou esta segunda-feira à SIC que o Orçamento de Estado de 2021 não tem uma série de medidas que considera essenciais para fazer face à crise financeira agravada pela pandemia da covid-19.
«Teria que ter aquilo que nos chamamos de linhas azuis que tem a ver com o facto deste orçamento ser uma espécie de apresentação de fatura da geringonça ao fim de cinco anos», afirma, citado pela ‘SIC’. «A maior parte destas medidas, com exceção da prestação social extraordinária, todas são moratórias de, adiamentos de, esta última medida de diminuir a retenção do IRS é de um cinismo politico atroz», defende.
João Cotrim Figueiredo continua dizendo que este OE «é aparentemente virado paras pessoas. Aquilo que resolve efetivamente os problemas das pessoas é conseguir que rapidamente aquelas que perderam o horário de trabalho reencontrem atividade profissional o que implica que todas as empresas possam ter uma hipótese de voltar à atividade rapidamente e aquelas que tenham perdido a sua viabilidade económica possam reaparecer».
Neste sentido o deputado da IL defende «muito maior apoio à criação de emprego, de riqueza e às empresas, adotando por exemplo uma estrutura fiscal muito mais simples e muito mais desagravada e não estas medidas avulsas». Para além disso o responsável apoia também que se aproveite «este fenómeno de aumento razoável da taxa de poupança ao serviço do crescimento económico, através de instrumentos mais modernos e imaginativos».
O responsável deixa uma critica ao Serviço Nacional de saúde. «Dia após dia nós ouvimos falar de consultas adiadas, cirurgias adiadas diagnósticos que deviam ser precoces adiados e pelo menos seis mil óbitos não justificados», revela defendendo que «neste orçamento tem que haver um reforço substancial da capacidade do SNS reduzir estes atrasos, porque há pessoas a morrer por causa desta cegueira ideológica de não usar os recursos disponíveis. É inadmissível», acrescenta.
Bloco de Esquerda
A coordenadora do Bloco de Esquerda afirmou hoje que, com o que se conhece neste momento, o partido não tem condições para viabilizar o Orçamento do Estado para 2021, mas aguarda conhecer o documento e “eventuais evoluções do Governo”.
Numa entrevista à Antena 1 no dia em que a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) será entregue no parlamento, Catarina Martins assegurou que o BE “não parou as negociações, não retira as suas propostas de cima da mesa e não fecha nenhuma porta”.
“Com aquilo que se conhece neste momento eu não creio que o Bloco de Esquerda tenha possibilidade de viabilizar o Orçamento do Estado, mas aguardo conhecer o documento, aguardo eventuais evoluções da parte do Governo e a direção do BE tomará essa decisão em devido tempo”, afirmou.
Por sua vez a deputada, Mariana Mortágua disse à RTP que o BE teria duas condições para aprovar Orçamento do estado para 2021. A primeira passa por «uma frente efetiva de ataque à crise económica que contemple regras que tornem os despedimentos mais difíceis», bem como um reforço do SNS. Para além destes, outras fatores como o Novo Banco devem ser ouvidos com maior atenção, segundo a deputada, sobretudo no que diz respeito à avaliação da Lone Star «antes de serem vertidas novas verbas».
PAN
A deputada do PAN, Inês Sousa Real, revelou à SIC que as negociações da generalidade já estão encerradas, admitindo contudo que “o Governo falhou em alguma medida naquela que é a capacidade de acolhimento das preocupações das restantes forças políticas”, afirma sublinhando que “este é um momento absolutamente extraordinário para o nosso país, seja pela crise económica, sanitária ou até pela crise climática que não ficou para trás”.
“Esta oportunidade que temos face à Bazuca europeia que aí vem tem de ser usada para mudar estruturalmente aquelas que são necessidades atuais», refere a responsável dizendo que seria fundamental haver uma maior capacidade de acolhimento das forças políticas, nesse sentido o Governo ficou muito aquém”, lamenta.
PS
“Os portugueses não querem uma crise política. Querem uma negociação e as negociações aconteceram”, disse o deputado socialista João Paulo Correia, citado pelo ‘Expresso, quando questionado sobre o cada vez mais provável chumbo do Bloco de Esquerda ao OE 2021.
“Os avanços que este OE traz para as famílias são também fruto das negociações com PCP e Bloco de Esquerda», afirmou João Paulo Correia, sublinhando que estão disponíveis para “negociar até ao último minuto” e, segundo, ainda resta “a esperança que o Bloco de Esquerda possa viabilizar este Orçamento”.
Os Verdes
José Luís Ferreira do Partido os Verdes, disse à SIC que seria «essencial um combate sério à pobreza, bem como a criação de mecanismos de apoio social e reforço sobretudo na educação, saúde e transportes públicos».
“Achamos que era altura de garantir a sobrevivência das pequenas e médias empresas, através der um Fundo de tesouraria”, disse o responsável mencionando também a aposta na produção nacional, particularmente na questão da agricultura familiar.
O deputado defende ainda que a ferrovia «tem de ser uma prioridade» e que seria «absolutamente decisivo que este orçamento vedasse qualquer possibilidade de apoio a entidades sediadas em off-shores relativamente aos apoios públicos». Quando questionado se alguma dessas medidas foi atingida, o responsável refere que «conseguimos algumas coisas, vamos ver em que termos se vão concretizar».
Chega
André Ventura, líder do partido Chega, afirmou, esta segunda-feira, que o Orçamento do Estado para 2021 é uma “nulidade” e que vai votar contra a proposta do Governo.
Ventura defende que este orçamento vai “precipitar o país para uma crise ainda maior” e deixa críticas ao Bloco de Esquerda e PCP, que acusa de serem “hipócritas”. Ainda sobre o documento, o líder questiona as medidas de combate à corrupção.
“Não podem pedir ao Chega que viabilize um orçamento que é contra as famílias, contra as empresas e que não dá um passo sequer na luta contra o crime e a corrupção”.
*Notícia atualizada no dia 13 de Outubro às 14h32 com mais informação
