O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou, esta quarta-feira, uma alteração à lei do exercício do direito de petição, que torna possível aumentar o limite mínimo do número de assinaturas, para posterior discussão na Assembleia da República, segundo uma publicação no site da presidência.
O responsável dirigiu-se ao Presidente da Assembleia da Assembleia da República, através de uma carta, dizendo que «as razões invocáveis para esta alteração prendem-se com a racionalização do trabalho parlamentar, a maior facilidade da obtenção de assinaturas nesta era digital e o excesso de petições que pode afectar a lógica do sistema de governo instituído».
Contudo, considera que« apesar de todas essas razões, que o passo dado representa um sinal negativo para a Democracia portuguesa». Isto porque, continua Marcelo, «o número de petições desceu em 2018 e 2019, relativamente a 2017, e não ocorreu o temido aumento do uso do envio por e-mail» e também porque «pode ser visto como um sinal de fechamento na Assembleia da República, na participação dos cidadãos e na vitalidade da própria Democracia».
Para o Presidente da República, «tudo o que seja revelar desconforto perante a participação dos cidadãos não ajuda, ou melhor, desajuda a fortalecer a Democracia», defende no documento divulgado esta tarde.
«Esta era de sociedade de informação, com maior acesso dos cidadãos através da internet e das redes sociais, aconselha o desenvolvimento da Democracia participativa a par da representativa, permitindo maior ligação entre representantes eleitos e representados», refere Marcelo, concluindo por isso, com o veto da medida e «solicitando à Assembleia da República que pondere se deve dar o passo proposto, e, a dá-lo, se o não deve mitigar nos seus contornos».
Recorde-se que tudo partiu de uma proposta do PSD, que previa um número mínimo de 15 mil assinaturas. Na altura a proposta foi chumbada, mas foi aprovada uma alteração que fixava o aumento em 10 mil assinaturas.
O diploma acabou por ser aprovado em votação final global a 23 de Julho, contudo apenas contou a votação favorável do PS e PSD.
