Os quatro candidatos a juízes conselheiros do Tribunal Constitucional ouvidos esta terça-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República procuraram manter uma posição de reserva relativamente a alguns dos temas mais sensíveis que poderão chegar ao mais alto tribunal em matéria constitucional, evitando comprometer-se sobre questões como a interrupção voluntária da gravidez, a morte medicamente assistida, a perda da nacionalidade de cidadãos naturalizados condenados por determinados crimes ou a criação de um recurso de amparo para os cidadãos.
Segundo o Público, as audições ficaram marcadas por sucessivos apelos à independência, imparcialidade e respeito pela Constituição, numa altura em que o Parlamento se prepara para eleger novos juízes do Tribunal Constitucional. Os candidatos são Joaquim Cardoso da Costa e Maria Paula Ribeiro de Faria, indicados pelo PSD, Luís Brites Lameiras, proposto pelo Chega, e Gabriela Cunha Rodrigues, indicada pelo PS.
O momento de maior clareza política surgiu quando Luís Brites Lameiras, juiz desembargador e candidato apoiado pelo Chega, foi questionado pelo líder da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, sobre temas como a prisão perpétua e a perda da nacionalidade. O magistrado assumiu-se contra a prisão perpétua e contra a pena de morte, afirmando que esta última é incompatível com as suas convicções pessoais e religiosas. “Pela minha formação católica, nunca poderia concordar com a pena de morte”, declarou, acrescentando que a prisão perpétua “nunca fez parte da nossa cultura jurídica”. Sobre a perda da nacionalidade, evitou assumir uma posição concreta relativamente aos acórdãos mais recentes do Tribunal Constitucional, limitando-se a não comentar uma das decisões em causa.
Durante a audição, Brites Lameiras fez também uma defesa da manutenção do actual modelo do Tribunal Constitucional, contrariando posições anteriormente defendidas pelo presidente do Chega, André Ventura, que chegou a propor a extinção daquele órgão e a sua integração no Supremo Tribunal de Justiça. O magistrado sustentou que o sistema português é equilibrado e argumentou que o Tribunal Constitucional tem conseguido adaptar a interpretação da Constituição às transformações da sociedade ao longo dos últimos cinquenta anos. Defendeu ainda que a própria Lei Fundamental pode ser revista para acomodar novos desafios, apontando exemplos como os metadados ou situações emergentes em períodos de pandemia.
Os restantes candidatos optaram igualmente por uma postura prudente. Joaquim Cardoso da Costa valorizou a sua experiência em diferentes áreas do Direito e nos vários órgãos de soberania, rejeitando a ideia de que o Tribunal Constitucional tenha uma natureza política. Para o antigo secretário de Estado da Modernização Administrativa, as decisões do tribunal só podem ser verdadeiramente compreendidas através da sua fundamentação, considerando que, sem essa explicação, seriam apenas “atos de poder sem sentido”. Já Gabriela Cunha Rodrigues sublinhou que o Tribunal Constitucional não deve funcionar como um “legislador alternativo” nem substituir a vontade democrática expressa pelo Parlamento, mas sim atuar como garante último da Constituição e do equilíbrio do Estado de direito democrático.
A professora catedrática Maria Paula Ribeiro de Faria foi confrontada com declarações anteriores sobre a interrupção voluntária da gravidez, nas quais teria considerado existir uma legitimidade constitucional discutível para a legislação atualmente em vigor. A candidata respondeu que não recordava exatamente as palavras utilizadas nessa ocasião e defendeu que a sua abordagem jurídica assenta sempre na ponderação e articulação de diferentes perspetivas legais. Também sobre a criação de um recurso de amparo — mecanismo que permitiria aos cidadãos recorrer diretamente ao Tribunal Constitucional — os candidatos mostraram pouco entusiasmo, considerando, em geral, que essa é uma matéria que compete ao legislador decidir. Brites Lameiras e Gabriela Cunha Rodrigues defenderam que o actual sistema já oferece mecanismos suficientes de tutela dos direitos fundamentais, enquanto Maria Paula Faria alertou que experiências semelhantes noutros países acabaram por sobrecarregar os tribunais constitucionais e dificultar o seu funcionamento.
As audições decorreram no mesmo dia em que PSD e Chega alcançaram entendimento para avançar com uma revisão constitucional em 2027. Apesar do contexto político, os quatro candidatos procuraram demarcar-se de qualquer alinhamento partidário, insistindo que, caso sejam eleitos, atuarão exclusivamente de acordo com a Constituição, a lei e os princípios de independência judicial. Ainda assim, as respostas cautelosas dadas sobre alguns dos temas mais fraturantes da sociedade portuguesa demonstraram a preocupação dos candidatos em evitar antecipar posições sobre matérias que poderão vir a ser apreciadas pelo próprio Tribunal Constitucional nos próximos anos.
