O Comité das Regiões Europeu (CR) saudou a nova Lei da Habitação Acessível, hoje proposta pela Comissão Europeia, alertando para a necessidade de proteção das residências principais e de mais investimentos.
Em comunicado, o organismo sublinhou que a proposta é “um passo importante para oferecer às cidades e regiões a segurança jurídica que há muito reivindicam para enfrentar os desafios habitacionais através de medidas adaptadas às circunstâncias locais, incluindo a regulamentação dos arrendamentos de curta duração, quando necessário”.
O CR lembrou, na nota de imprensa, que há vários anos que “defende um papel mais ativo da UE no combate à crise da habitação”, com “soluções adaptadas às realidades locais e um papel mais relevante para as autarquias”.
Em causa está a nova Lei da Habitação Acessível, hoje apresentada pela Comissão Europeia, que estabelece um quadro comum para identificar áreas sob pressão habitacional na UE e define as condições que devem ser cumpridas antes da adoção de restrições ao alojamento local ou a outros usos de imóveis que não correspondam à residência principal.
A presidente do CR, Kata Tütto, destacou que a Lei da Habitação Acessível “é um primeiro passo importante para responder às preocupações de um número crescente de cidadãos que enfrentam dificuldades em encontrar um lugar para viver”.
A política húngara, citada na nota de imprensa, sublinhou que as novas regras “são fundamentais”, mas apontam também que é necessário mais investimento.
“Aqui, existe uma contradição evidente entre a iniciativa lançada hoje e a proposta do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2028-2034, na qual a Comissão enfraquece drasticamente o papel das cidades e regiões na orientação dos investimentos da UE e corta todos os instrumentos financeiros utilizados até agora pelas autoridades locais para apoiar e elevar a qualidade das suas estratégias habitacionais”, alertou.
Kata Tütto garantiu ainda que o CR continuará “a trabalhar para aperfeiçoar as medidas propostas e tornar o apoio da UE mais eficaz”.
Já o relator do CR sobre o tema “O papel das cidades e regiões no Plano da UE para a Habitação a Preços Acessíveis”, Jaume Collboni, também presidente da Câmara Municipal de Barcelona, apontou que a habitação “é a principal fonte de desigualdade social na Europa”, saudando, por isso, a medida agora proposta.
O presidente da Câmara de Barcelona elogiou “o reconhecimento de que a proliferação de serviços de arrendamento de curta duração nas cidades agrava a escassez de habitação a preços acessíveis para os residentes, bem como a possibilidade de adotarmos medidas sobre esta questão, bem como sobre a aquisição de segundas habitações ou outros usos não residenciais.
“Agradecemos também o papel de liderança que as cidades desempenharam ao longo de todo o processo de elaboração, por exemplo, ao proporem a adoção de áreas sob pressão habitacional como pilar central do regulamento”, destacou, também citado no comunicado.
Jaume Collboni referiu que o CR aguarda “com expectativa a interação com o Parlamento Europeu e o Conselho da UE para aperfeiçoar alguns aspetos do texto, em particular no que diz respeito às residências principais”.
O Comité das Regiões Europeu é um órgão consultivo composto por representantes eleitos de autoridades regionais e locais dos 27 países da UE. Reúne em plenário, em Bruxelas, seis vezes por ano.
A iniciativa da Comissão Europeia surge num contexto de crescente preocupação com o aumento dos custos da habitação em vários Estados-membros e com a dificuldade de acesso a casas a preços acessíveis, sobretudo nas zonas urbanas e regiões com maior pressão sobre o mercado imobiliário.
A proposta, que pretende criar um quadro comum para avaliar a pressão habitacional e a proporcionalidade das restrições ao alojamento de curta duração, terá agora de ser negociada pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu.
