O Tribunal Constitucional (TC) validou esta segunda-feira a nova lei que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais, não se pronunciando sobre a inconstitucionalidade do diploma. A decisão foi tomada unanimemente por todos os juízes do Palácio Ratton.
“O Tribunal não considerou desrespeitados quaisquer princípios ou normas constitucionais, não se pronunciando consequentemente no sentido da inconstitucionalidade de nenhumas das disposições fiscalizadas”, sustentou o TC.
O decreto aprovado no Parlamento, tinha sido enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao Constitucional. O Presidente apontava para “dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das associações profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa”. O Tribunal não veio a verificar a existência das dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa.
Entre as alterações à lei das ordens profissionais estão também mudanças como a criação de uma entidade externa responsável por fiscalizar os profissionais destas organizações, ou a remuneração dos estágios profissionais, com duração que passa a 12 meses, com hipótese de serem prolongados.
Marcelo Rebelo de Sousa comentou a decisão pouco depois desta ser anunciada e garantiu que promulgará imediatamente o decreto em questão, assim que receber a comunicação do Tribunal Constitucional com o parecer do pedido de fiscalização feito. “Em matéria de pedido prévio de fiscalização a razão [de o fazer] é sempre a mesma: a segurança e certeza de direitos”, disse, recordando que algumas associações e organizações profissionais reclamavam a inconstitucionalidade do documento. “Significa que ]o TC] deu luz verde ao Governo, e à maioria do Parlamento, para o novo regime que disciplina as ordens profissionais”, declarou.
Questionado sobre as medidas propostas pelo Governo no âmbito do programa Mais Habitação, Marcelo recordou que “para já não há nenhum diploma” e que o debate público, fase em que estão as propostas do Executivo de Costa, tem sido “animado”, “rico” e “muito esclarecedor”. “Não é um melão aberto, ainda não está aberto, implica medidas apresentadas após o debate público”, considerou o Presidente da República, que afastou decisões ou comentários sobre as propostas para depois de estas estarem vertidas em projetos de lei.
