O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu ontem no Parlamento, citado pelo Jornal de Negócios, a necessidade de “se olhar melhor para a questão da tributação do IMI” no que respeita ao assunto das barragens, mas, também, de “outras realidades conexas, que têm sido envolvidas em grande contencioso” e para as quais “o código do IMI pode dar azo a interpretações que não são fáceis”. Dessa forma seria possível “melhorar a incidência do imposto’’, acrescentou o Governante diante da Comissão de Orçamento e Finanças.
António Mendonça Mendes sentou-se ao lado do Ministro das Finanças João Leão, para ser ouvido sobre o caso
da venda de seis barragens pela EDP, sobre a qual a elétrica não pagou “um único cêntimo de imposto”, levando assim a uma investigação realizada pelo Ministério Público e pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda questionou João Leão sobre o “facto de as barragens não pagarem IMI”. A deputada invocou uma orientação interna do Fisco, de 2015 – que teve despacho concordante da diretora-geral da AT –, que defendia “ser devido imposto por estarem em causa bens de domínio privado”, como indica o Negócios.
“A EDP foi para tribunal arbitral e a AT nem sequer contestou”. Ora, prosseguiu a deputada, “se são bens de domínio público, não podem ser vendidas. Mas foram vendidas. E tinham um valor e passaram do balanço da EDP para o de uma empresa veículo”. Assim sendo, “vai o Governo esclarecer esta situação e confirmar que o IMI é devido?”, interrogou a deputada.
Mendonça Mendes não quis responder sobre o caso concreto da EDP e da venda das barragens, “este é o momento da AT”, sublinhou, citado pelo Negócios. “Contudo, o secretário de Estado lembrou que o Governo tinha já esclarecido o Parlamento sobre a “evolução dos entendimentos que a AT teve ao longo dos anos relativamente ao IMI de bens de domínio público” e em que caso estes, desde que “reconhecidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, não pagavam IMI”, como refere o mesmo jornal.
