O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa devolveu esta quarta-feira ao Parlamento, e sem promulgação, a lei sobre a morte medicamente assistida, aprovada com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal, dos deputados únicos do PAN e do Livre e seis deputados do PSD. As críticas à ação de Marcelo não se fizeram esperar, vindas das bancadas do PS, do PAN, da Iniciativa Liberal e do Bloco de Esquerda.
O parlamento pode confirmar desta forma, por maioria absoluta, a lei vetada, e assim o Presidente da República tem de promulgá-la. Segundo reataram os partidos que criticaram o Presidente, esta será a opção a tomar.
PS irá optar por confirmar decreto, aponta Isabel Moreira
A deputada socialista Isabel Moreira sugeriu que o PS irá optar por confirmar o decreto sobre a morte medicamente assistida, obrigando o Presidente da República a promulgá-lo, em vez de o reformular como fez anteriormente.
“Assim como sempre respeitámos uma e outra, e outra vez a decisão legítima do Presidente da República, os acórdãos do Tribunal Constitucional, chegou a vez de ver respeitada a vontade do parlamento”, afirmou a deputada em declarações aos jornalistas no parlamento, em reação ao veto de Marcelo Rebelo de Sousa.
Interrogada sobre se estava a dizer que o PS tenciona confirmar o decreto, Isabel Moreira respondeu apenas: “Acho que fui claríssima”.
Nos termos da Constituição, em caso de veto de um decreto, “se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção”.
Bloco diz que chegou “o momento de confirmar a lei”
Já Catarina Martins, coordenadora do BE, defendeu que chegou o momento de confirmar o decreto sobre a morte medicamente assistida, não vendo necessidade de alterações uma vez que o diploma “responde a qualquer dúvida constitucional que possa existir”.
“É chegado o momento de confirmar a lei e depois concentramo-nos no passo seguinte, que será a sua regulamentação”, considerou Catarina Martins, em declarações aos jornalistas no parlamento, em reação ao veto do Presidente da República ao quarto diploma da Assembleia da República sobre a morte medicamente assistida.
Para a deputada e líder bloquista, o veto de Marcelo Rebelo de Sousa comprova que “a lei tal como saiu do parlamento responde a qualquer dúvida constitucional que possa existir e, portanto, o senhor Presidente da República sabe que não vale a pena recorrer ao Tribunal Constitucional para tentar travar esta lei”.
“Nós já sabíamos que o senhor Presidente da República é contra a despenalização da morte [medicamente] assistida em Portugal, é uma divergência que temos. O que é importante agora é que aquela que é a maioria no parlamento, e que corresponde à maioria da sociedade, seja capaz de, logo que possível, ultrapassar este veto, confirmar a lei, para darmos este passo civilizacional importantíssimo de tolerância, de respeito, por cada um e cada uma, nos momentos mais difíceis”, sustentou.
Para Catarina Martins, não há “nenhum sentido em fazer alterações” ao texto e insistiu que Marcelo Rebelo de Sousa vetou a lei “por perceber que todos os outros caminhos já não existem”.
“Há uma maioria parlamentar para o fazer, o senhor Presidente da República tem uma divergência com esta maioria parlamentar mas está na altura de avançar e de consagrarmos este direito à tolerância tão importante no nosso país , empatia”, insistiu.
PAN diz estar disponível para “resolver o problema de falta de promulgação na AR
A deputada única e porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, manifestou-se contra “expedientes dilatórios” e argumentou que as questões suscitadas Presidente da República “estão amplamente ultrapassadas com esta redação que a Assembleia da República aprovou, não só através do médico coordenador, mas também do próprio processo de fiscalização que está inerente a todo este processo de recurso à morte medicamente assistida ou ao suicídio assistido”.
“Pelo que da parte do PAN estamos inteiramente disponíveis para resolver o quanto antes este problema da falta de promulgação aqui, na Assembleia da República, em nome de todas e de todos aqueles que estão precisamente a sofrer e que não têm neste momento o recurso, o acesso a meios que em Portugal lhes permitam decidir como querem o seu fim de vida”, acrescentou.
IL disponível para confirmar legislação e pede “respeito institucional pela AR”
A Iniciativa Liberal mostrou-se disponível para confirmar o decreto sobre a morte medicamente assistida “tal como foi devolvido à Assembleia da República” pedindo “respeito institucional pela Assembleia da República”.
“Do nosso lado haverá disponibilidade para confirmar o texto tal como foi devolvido à Assembleia da República”, anunciou o deputado liberal João Cotrim Figueiredo em declarações aos jornalistas no Parlamento, em reação ao veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Cotrim Figueiredo considerou que os partidos têm demonstrado “respeito institucional” ao ter em conta “as mensagens do Presidente da República” e as suas objeções sobre os vários decretos aprovados pelos deputados e “as mensagens e acórdãos do Tribunal Constitucional” e defendeu que “está na altura das outras instituições demonstrarem o mesmo respeito institucional pela Assembleia da República”.
“Deixo duas palavras: uma de confiança, confiança de que as alterações introduzidas, quer no artigo 3.º, quer no artigo 9.º, são alterações que são sólidas do ponto de vista legal e constitucional. E uma de serenidade, que cada um dos órgãos de soberania que interveio neste processo fez o seu papel”, afirmou o deputado.
Questionado sobre se este caso afeta as relações entre o parlamento e o Presidente da República, Cotrim Figueiredo defendeu que a intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa faz parte daquilo que são “os processos legítimos” e que cada um dos envolvidos no processo “agiu dentro daquilo que são os seus poderes e competências”.
O quarto diploma do Parlamento sobre a morte medicamente assistida foi aprovado em votação final global em 31 de março e, após fixação de redação final, publicado em ‘Diário da Assembleia da República’ na quinta-feira passada, 13 de abril.
Para o Presidente da República, a nova versão do diploma contém um aditamento que vem considerar que o doente não pode escolher entre suicídio assistido e eutanásia – passa a só poder recorrer à eutanásia quando estiver fisicamente impedido de praticar o suicídio assistido. Mas, “como resultado dessa inovação, importa clarificar quem reconhece e atesta tal impossibilidade”.
“Por outro lado, convém clarificar quem deve supervisionar o suicídio assistido. Isto é, qual o médico que deve intervir numa e noutra situação. Como sempre referiu, o Presidente da República entende que em matéria desta sensibilidade não podem resultar dúvidas na sua aplicação, pelo que solicitou à Assembleia da República que clarificasse estes dois pontos, tanto mais que se trata de uma solução não comparável com a experiência de outras jurisdições”, esclareceu a Presidência da República.
Na missiva entregue ao Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa solicitou “à Assembleia da República que pondere clarificar quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida”.
Consulte aqui a carta do Presidente à Assembleia da República.
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“Numa matéria desta sensibilidade e face ao brevíssimo debate parlamentar sobre as duas últimas alterações, afigura-se prudente que toda a dilucidação conceptual seja acautelada, até pelo passo dado e o seu caráter largamente original no direito comparado”, finalizou o Presidente.
Parlamento aprova quarta versão da lei para a legalização da eutanásia. Segue agora para Belém
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