Apetro recorre aos tribunais para anular lei dos combustíveis simples

A Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (Apetro), a qual reúne as principais empresas petrolíferas que actuam no mercado português, decidiu “recorrer à via judicial na defesa dos seus legítimos interesses”. Através de um comunicado, a Apetro considera que a lei que obriga as empresas a incluir nos postos de abastecimento combustíveis sem aditivos tem “várias irregularidades jurídico-constitucionais, quer a nível da Constituição da República Portuguesa quer do Tratado de Funcionamento da União Europeia, constituindo uma restrição ao direito de iniciativa económica privada e envolvendo uma limitação ao princípio da liberdade de estabelecimento”. A associação explica ainda que, enquanto representante da indústria petrolífera, trabalhou de perto com o Governo português para que fosse encontrada uma solução que agradasse ambas as partes  “sem pôr em causa a situação já muito difícil do sector de distribuição e comercialização de combustíveis”. Outra das preocupações da Apetro é a qualidade destes combustíveis e o seu impacto nos automóveis, a longo prazo, sendo que esta lei vai, segundo a associação, “contra as cada vez mais exigentes recomendações dos construtores automóveis”. Apesar da legislação por em causa “um dos elementos que mais reforçam a competitividade, a diferenciação de produto”, os postos de abastecimento de empresas como a BP, Repsol ou Galp já têm disponíveis este tipo de combustíveis. Leia o comunicado na íntegra, aqui.]]>