O Governo já foi notificado da decisão da Comissão Europeia, que confirma o desembolso de 1,2 mil milhões de euros atribuídos à companhia aérea portuguesa – contestado pela Ryanair, recorde-se -, adiantando em comunicado que “o auxílio de emergência pago à TAP não terá de ser reembolsado”.
“A Comissão decidiu, assim, reforçar a fundamentação da sua decisão de junho de 2020, em conformidade com o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia. Com esta decisão, é assegurado que o auxílio de emergência pago à TAP não terá de ser reembolsado”, adianta o gabinete do ministro de Estado e das Finanças em comunicado.
Mais informa que a Comissão Europeia decidiu também dar seguimento ao processo do plano de reestruturação, com a abertura de uma consulta pública – designada de “investigação aprofundada” – às autoridades portuguesas e terceiros interessados, como aliás já tinha sido avançado.
“Esta consulta irá focar-se na avaliação da compatibilidade do auxílio à reestruturação da TAP com as regras sobre apoios a empresas em dificuldade”, refere o Executivo na mesma nota, acrescentando que “esta é uma importante etapa para a Comissão Europeia tornar mais sólida, nomeadamente do ponto de vista jurídico, as soluções que vierem a ser encontradas para assegurar a viabilidade futura da TAP sem a dependência de recursos públicos”.
O gabinete do ministro de Estado e das Finanças reforça ainda que a Comissão Europeia irá prosseguir, numa “articulação construtiva com as autoridades portuguesas”, com o objetivo de “alcançar um plano de reestruturação que garanta a viabilidade da TAP a longo prazo”.
“O Governo continua com total empenho e disponibilidade para trabalhar com a Comissão Europeia e concluir a aprovação do Plano de Reestruturação da TAP”, conclui a nota.
