A proposta de revisão da legislação laboral apresentada pelo Governo da AD foi chumbada esta sexta-feira, na generalidade, com o voto contra do Chega, Partido Socialista, PAN, JPP, Livre e PCP, , após o partido de André Ventura não ter alcançado um acordo com o PSD. Contou apenas com os votos da favor do CDS-PP, PSD e Iniciativa Liberal. No final, as bancadas de esquerda aplaudiram veementemente a derrota da proposta do Governo.
Com este chumbo na generalidade, é assim travada a descida do diploma à especialidade e impedindo, nesta fase, a discussão detalhada das mais de 50 alterações previstas ao anteprojeto inicial. A iniciativa, que o Executivo procurou viabilizar através de negociações parlamentares à direita, acabou por não reunir apoio suficiente para avançar no Parlamento.
O chumbo foi seguido de um longo aplauso das bancadas à esquerda e também de pessoas presentes nas galerias do hemiciclo, entre as quais o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, que se mostrou visivelmente emocionado. Terminado o aplauso, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, alertou os deputados de que este tipo de situações “não é regimentalmente aceitável” e lamentou o sucedido, recordando que as galerias não se podem manifestar.
O resultado da votação esteve em aberto até ao último momento, num dia marcado por negociações entre PSD e Chega. A bancada liderada por Pedro Pinto chegou mesmo a pedir a suspensão dos trabalhos durante meia hora antes do início das votações, sinal da tensão política em torno de um diploma que o Governo considerava central para a modernização do mercado de trabalho.
O líder do Chega tinha anunciado que votaria contra a proposta do Governo na generalidade caso o texto se mantivesse como estava, tendo apresentado várias exigências ao longo do processo. Antes da votação, André Ventura reuniu-se duas vezes com o primeiro-ministro e líder do PSD, Luís Montenegro, em São Bento, numa tentativa de aproximar posições.
Entre as exigências do Chega estavam a descida da idade da reforma, tema ao qual Ventura deu particular ênfase, chegando mesmo a exigir um compromisso escrito por parte do Governo. O partido reclamava ainda a reposição dos dias de férias, a proteção dos direitos das mães que amamentam, uma licença para os avós poderem cuidar dos netos e a valorização dos trabalhadores por turnos.
Na passada quarta-feira, durante o debate quinzenal, Luís Montenegro manifestou a disponibilidade do Governo para enriquecer a proposta, mas sublinhou que essa aproximação só seria possível se a iniciativa fosse viabilizada na generalidade. No entanto, em resposta à líder da Iniciativa Liberal, o primeiro-ministro sinalizou que não defendia uma descida da idade da reforma, uma das principais exigências colocadas pelo Chega.
Durante o debate parlamentar, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, defendeu que a reforma representava uma oportunidade para modernizar o mercado laboral português. A governante desafiou os deputados a escolherem “entre velhas receitas ou a coragem para mudar”, sustentando que o objetivo da proposta passava por “reforçar direitos”, mas também por garantir que “o trabalho seja mais produtivo e as empresas mais competitivas”. Palma Ramalho manifestou ainda disponibilidade para introduzir alterações ao diploma numa eventual fase de especialidade, cenário que acabou por não se concretizar.
O primeiro-ministro tinha reiterado igualmente a abertura do Governo para aprofundar o conteúdo da reforma nas etapas legislativas seguintes. Segundo afirmou, existia uma “disponibilidade absoluta” para acolher contributos dos partidos políticos e procurar soluções de consenso. A proposta dera entrada na Assembleia da República em maio, depois de não ter sido alcançado um acordo em Concertação Social, e integrava alterações resultantes de negociações com parceiros sociais, incluindo 12 propostas provenientes da UGT, segundo indicou a ministra do Trabalho.
Do lado do Chega, André Ventura procurou destacar as reivindicações apresentadas durante o processo. No debate parlamentar, chegou a afirmar que o partido iria “conseguir para os trabalhadores a maior vitória das últimas décadas”. O líder do Chega disse ainda que, após a votação, os trabalhadores iriam perguntar “quem conseguiu mais dias de férias”, “quem conseguiu corrigir um erro na amamentação e nos direitos das mães”, “quem conseguiu pagamento por turnos a um milhão de pessoas” e “quem falou de um teto para reformas milionárias”, respondendo que “foi o Chega”.
Já a Iniciativa Liberal defendeu a necessidade de avançar com mudanças profundas no mercado de trabalho. Mariana Leitão considerou que “falar de reforma laboral exige uma coragem que a maioria dos partidos não tem” e acusou a esquerda de ter passado “décadas a convencer os portugueses de que flexibilidade é sinónimo de exploração”.
A oposição de esquerda manteve críticas severas ao diploma e acabou por contribuir para o chumbo da proposta. O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, anunciou o voto contra, argumentando que a iniciativa “desprotege os trabalhadores, os jovens, as mulheres e os mais frágeis do ponto de vista social” e criticando aquilo que classificou como uma “aproximação” às posições do Chega. Socialistas e Livre acusaram ainda o Governo de ter ocultado durante a campanha eleitoral a intenção de avançar com uma revisão das leis laborais. O PCP considerou que o pacote legislativo confirmava a sua visão sobre o conflito entre interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, enquanto o Bloco de Esquerda criticou o Chega por não ter incluído nas suas propostas a redução da idade da reforma, apesar das declarações públicas feitas por André Ventura.
Com o chumbo na generalidade, a reforma laboral do Governo fica bloqueada na sua versão atual e deixa de seguir para a discussão na especialidade, onde poderiam ser introduzidas alterações propostas pelos vários partidos. Além da proposta governamental, foram também apreciadas iniciativas legislativas apresentadas por Chega, Iniciativa Liberal, Livre, Bloco de Esquerda, PAN e JPP, abrangendo temas como despedimentos, parentalidade, aumento do número de dias de férias e condições de trabalho noturno ou por turnos.
O desfecho representa uma derrota política para o Executivo numa das reformas mais relevantes da legislatura e deixa o Governo perante uma decisão: abandonar o pacote, apresentar uma nova versão ou tentar reconstruir uma maioria parlamentar em torno de medidas mais limitadas. Para já, a revisão das leis laborais fica travada no Parlamento.
