Por uma gestão eficaz e transparente dos dados da Administração Pública
Por Arlindo Oliveira, Professor do IST e Presidente do INESC
Em Novembro de 2020, o Conselho e Parlamento Europeus aprovaram uma proposta de regulamento que determina a obrigatoriedade de instituições públicas disponibilizarem todos os dados que sejam relevantes e de interesse público. A proposta estabelece as condições em que estes dados deverão tornados públicos através de interfaces adequadas, garantindo a sua segurança e a privacidade dos cidadãos. Define ainda as condições para que empresas e instituições possam usar estes dados, tanto para fins comerciais como altruísticos.
Para cumprir esta regulamentação que, na prática, representa apenas um dos diversos instrumentos que têm sido adoptados pela União Europeia para criar e estimular o desenvolvimento de uma economia de dados, a administração pública terá de se adaptar profundamente a uma nova realidade. Hoje, tipicamente, os dados geridos pela administração pública estão guardados em silos herméticos e inacessíveis, sendo disponibilizados apenas face a pedidos muito específicos e, em geral, com elevados custos financeiros. O regulamento aprovado pelo Conselho e Parlamento obriga a que esses dados sejam disponibilizados a empresas e instituições interessadas na sua exploração, mediante o registo das mesmas junto das entidades competentes e o cumprimento de determinados requisitos. Esta disponibilização dos dados da Administração Públics terá de respeitar a diversa regulação existente referente a segurança e privacidade dos dados, mas não pode estar sujeita a decisões arbitrárias e burocráticas nem impor condições discriminatórias ou restritivas.
Na prática, isto implica uma profunda adaptação dos sistemas de informação da administração pública, o que exige investimentos significativos, desenvolvimento da capacidade técnica e uma alteração profunda da filosofia de gestão dos dados em áreas tão diversas como a saúde, a justiça, a administração interna, as finanças e o trabalho. Existe, felizmente, o Plano de Recuperação e Resiliência que poderá ser usado para modernizar os sistemas de informação da administração pública, suportando os necessários investimentos. Mas os desafios não são apenas financeiros. Será necessário capacitar a administração pública para uma nova era de gestão e partilha de dados; será necessário usar mecanismos profundamente diferentes para garantir a privacidade e segurança dos dados; será necessário criar interfaces computacionais que permitam a obtenção dos dados de forma automática, nos mais diversos domínios; mas, acima de tudo, será necessário alterar a cultura da administração pública, para a tornar mais eficiente, eficaz e transparente.
Este esforço de adaptação terá custos significativos, humanos e financeiros. Mas os benefícios também serão significativos. Quando entidades terceiras tiverem acesso aos dados da administração pública e puderem criar e divulgar estatísticas e indicadores relevantes, tais como tempos de serviço, medidas de eficácia e métricas de eficiência com uma granularidade muito maior que aquela que é possível agora, estarão criadas as condições para uma melhoria progressiva e sustentada da qualidade dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.