Venezuela recorre da decisão do TPI de retomar investigações sobre violações dos direitos humanos
O Governo da Venezuela vai apresentar um recurso contra a decisão do Tribunal Penal Internacional de autorizar o reinício de investigações sobre alegados crimes de violação dos direitos humanos no país, foi hoje anunciado.
Caracas indicou ter notificado, na segunda-feira, a Câmara de Recursos do TPI do “recurso contra a decisão” de reiniciar a investigação “no assunto denominado ‘Venezuela I’”, de acordo com um comunicado do Ministério das Relações Exteriores venezuelano, divulgado em Caracas.
Nas próximas semanas, a Venezuela vai apresentar “os elementos que sustentam o seu recurso, denunciando cada uma das deficiências da referida decisão (…) claramente contrária à verdade e à justiça”, acrescentou.
O Governo venezuelano vai continuar “a fazer uso de todas as ações disponíveis no âmbito do Direito Internacional para defender a verdade e assegurar os seus direitos como nação, contra esta ofensiva que utiliza abertamente a institucionalidade do TPI com fins políticos”, concluiu.
Em 27 de junho, o TPI autorizou o procurador Karim Kham a retomar as investigações sobre alegados crimes de violação dos direitos humanos na Venezuela, iniciadas pela instância internacional.
O TPI considerou que os processos penais na Venezuela não refletem suficientemente o alcance das investigações previstas pelo órgão, existindo “períodos de inatividade inexplicáveis”, de acordo com um comunicado divulgado no portal do tribunal.
Esta conclusão é fundamentada por “a Venezuela não estar a investigar (e não manifestar qualquer intenção de investigar)” as alegações de crimes contra a Humanidade, e “as investigações internas parecerem centrar-se geralmente nos perpetradores diretos, de baixo nível”, indicou.
Em resposta, o Governo da Venezuela rejeitou a decisão e salientou que, desde o início do exame preliminar, em fevereiro de 2018, “tem denunciado a intenção de instrumentalizar os mecanismos da justiça penal internacional para fins políticos, vinculados à estratégia de ‘mudança de regime’ promovida pelas autoridades dos EUA”, referiu num comunicado.
A Venezuela lamentou que a decisão do TPI “encoraje e contribua” para esta manobra, que “mina a credibilidade da organização de justiça internacional”.
Em dezembro de 2021, o TPI decidiu investigar o Governo venezuelano por alegadas violações dos direitos humanos, tendo rejeitado, em abril de 2022, um pedido de Caracas para adiar as investigações.
Sete meses depois, Karim Khan pediu ao TPI para retomar as investigações.
Em 09 de junho, Khan e o Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, assinaram um acordo para abrir, em Caracas, um escritório de cooperação técnica do tribunal para investigar as denúncias.