O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o Orçamento do estado para 2024 (OE 2024), segundo dá conta nota publicada no site da Presidência.
O Orçamento do estado para 2024 foi aprovado a 29 de novembro em votação final global na Assembleia da República, com o voto a favor de um PS isolado. PSD, BE, PCP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra, com Livre e PAN a absterem-se na votação. O debate foi, antes da votação, encerrado pelo ministro das Finanças Fernando Medina.
Foi um dos últimos debates que António Costa assistiu na Assembleia da República enquanto chefe do Governo, depois de ter apresentado a sua demissão das funções de primeiro-ministro no passado dia 7 de novembro, após o seu nome ter sido envolvido numa investigação judicial relacionada com a Operação Influenciar. Foi também o último Orçamento apresentado por um Governo seu. O Executivo viria a ser oficialmente demitido dias depois.
Para além do OE 2024, Marcelo Promulgou outros oito diplomas do Governo.
– Diploma que procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S.A., incluindo de gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial;
– Diploma que prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema;
– Diploma que altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal;
– Diploma que prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade;
– Diploma que aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelo Programa PARES e PRR;
– Diploma que estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade;
– Diploma que procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica;
– Diploma que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.
Ainda, segundo dá conta nota oficial da Presidência da República, foi ratificada “a Resolução da Assembleia da República que aprova a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e Ata Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994”.
“O Presidente da República ratificou ainda a Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023”, termina o comunicado.
