O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta que altera a lei sobre a política de ordenamento e gestão do espaço marítimo, atribuindo poderes às regiões autónomas e instituindo as áreas marinhas protegidas como um instrumento de ordenação.
“Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera a lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional”, anunciou hoje o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
O governante, que falava no final da reunião do Conselho de Ministros, adiantou que esta proposta cria um novo nível de ordenação do espaço marítimo, “atribuindo poderes de ordenação às regiões autónomas”.
Por outro lado, institui as áreas marinhas protegidas como instrumento de ordenamento do espaço marítimo.
