Direitos humanos: olhar para o lado vai passar a ter custos

Por Bruno Ferreira, managing partner PLMJ

Em junho, terão passado 10 anos desde que foram aprovados os Princípios Orientadores relativos às Empresas e Direitos Humanos (UNGP) pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Estes princípios estabeleceram as bases para um amplo movimento que dá agora interessantes frutos potenciados pela recente proeminência do capitalismo stakeholder e do seu enfoque na relevância dos fatores ESG (ambientais, sociais e de governance) para o funcionamento das empresas, em detrimento da exclusiva consideração da maximização do lucro acionista.

O que mudou há 10 anos? A exigência para com o papel das empresas no mundo. Oficializou-se a expetativa de uma missão comum de Estados e setor privado. De um dever das empresas com a proteção dos direitos humanos, evitando a sua violação e acautelando os impactos adversos que possam resultar da sua atividade. Mas esta carta de princípios foi mais longe: as empresas não devem causar ou contribuir para que sejam causadas violações daqueles direitos sendo que, em termos mais amplos, devem evitar estar de outra forma ligadas ao desrespeito por direitos humanos.

Os UNGP são a base que tem vindo a enformar as políticas adotadas por organizações supraestaduais e governos, tendo também vindo a servir como uma espécie de padrão de convergência para as empresas no que concerne ao respeito pelos direitos humanos.

Exemplo disto mesmo é a resolução aprovada recentemente pelo Parlamento Europeu, a 10 de março, que contém recomendações à Comissão relativas a uma diretiva sobre o dever de diligência (due diligence) das empresas e a responsabilidade empresarial. As implicações para as organizações são muitas e impactam, potencialmente, todas as suas áreas de atuação e estruturas internas.

Ainda que contenha já alguma luz sobre os principais pontos que deverão ser tratados pela diretiva em causa, existem ainda diversas matérias que estão por esclarecer.

O elemento central da regulação proposta passa pelo estabelecimento de um dever de diligência efetivo em que as empresas devem identificar, considerar e gerir os efeitos reais ou potenciais nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação nas suas operações e relações empresariais. Estão aqui incluídos não apenas os efeitos diretos, mas também aqueles resultantes das entidades que integram as cadeias de valor e das relações empresariais diretas ou indiretas. As empresas terão que assegurar não apenas que fazem a sua análise de risco e implantam a sua estratégia de diligência, mas que os seus parceiros de negócio também o fazem.

Para além da proteção dos direitos humanos, surge também aqui o objetivo de acautelar os efeitos negativos no ambiente e na boa governação de um país ou território, neste último caso abrangendo situações de incumprimento pelas empresas de leis de combate à corrupção e de regras fiscais.

Tudo isto deve ser realizado com a participação dos stakeholders, incluindo sindicatos e representantes dos trabalhadores, sendo que as empresas ficam obrigadas a estabelecer mecanismos de reclamação que possam ser utilizados por todos os interessados, ficando também obrigadas a colaborar com o processo de reparação dos danos que possam ser causados.

A existência de políticas e processos que sejam robustos e permitam identificar, prevenir ou mitigar impactos adversos diretos ou indiretos sobre os direitos humanos, ambiente e governação deve ser um desígnio de todos. No futuro próximo, será uma obrigação legal com um âmbito extremamente abrangente e com impacto em todas as dimensões das organizações.

Trata-se de uma tarefa de elevada complexidade, especialmente para as empresas com dimensão internacional e só uma planificação estratégica, atempada e dirigida a uma alteração da cultura da organização evitará as pesadas coimas que poderão resultar do incumprimento destes deveres (que serão aplicadas tendo em conta o volume de negócios, como acontece com o RGPD) e a responsabilidade pelos danos causados.

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