França proibiu as chamadas comerciais não solicitadas a partir de terça-feira, em conformidade com a lei que exige às empresas a obtenção do consentimento prévio do consumidor, embora isso não impeça totalmente burlas telefónicas.
A proibição, aprovada pelo parlamento francês em maio de 2025, obriga as empresas a obter do consumidor o consentimento livre, específico, informado e inequívoco para contacto telefónico.
A empresa deve explicar claramente quem é, por que está a solicitar a permissão e durante quanto tempo pode ser usada, o que não pode exceder um ano.
Os consumidores, por sua vez, mantém a possibilidade de em qualquer momento revogar a autorização dada, inclusive verbalmente.
A nova regulamentação agrava também as penalizações: uma empresa que faça uma chamada comercial sem ter obtido consentimento prévio pode ser multada em até 375.000 euros por chamada, ao passo que uma pessoa física que faça uma chamada comercial sem consentimento prévio, a coima máxima será de 75.000 euros.
Se o contacto ilegal resultar na venda de um produto ou serviço e for considerado uma prática comercial enganosa, as sanções podem alcançar 1,5 milhões de euros para uma empresa ou 10% do volume de negócios.
A lei só contempla duas exceções: as empresas podem contactar clientes enquanto existir um contrato em vigor, e também será permitido ‘telemarketing’ para venda de assinaturas de jornais.
Contudo, esta lei entra em vigor com uma limitação importante, uma vez que, na prática, não pode impedir chamadas fraudulentas, que já anteriormente eram ilegais.
É o caso, por exemplo, das falsas ofertas para instalação de painéis solares ou sistemas de aquecimento, bem como de chamadas de alegados consultores bancários que procuram obter dados pessoais ou financeiros.
Muitas destas chamadas têm origem no estrangeiro e utilizam frequentemente números franceses falsificados para ocultar a verdadeira origem.
A inteligência artificial (IA) veio complicar ainda mais o combate a este fenómeno.
Segundo a estação de televisão e rádio francesa BFM, as vozes geradas por IA, cada vez mais difíceis de distinguir das humanas, permitem automatizar milhares de chamadas e manter conversas seguindo guiões específicos.
Este problema levou a Arcep, o regulador francês das telecomunicações, a investigar se as operadoras estão a fazer o suficiente para identificar a origem das chamadas e combater a falsificação de números.
Em 2025, foram registados mais de 19 mil alertas relacionados com chamadas fraudulentas na plataforma da Arcep, de acordo com dados citados pela BFM, o que sublinha que os criminosos que já infringiam a lei não têm qualquer incentivo para começar a cumpri-la a partir de terça-feira.
