O Governo, a Fesap e o STE assinaram esta quarta-feira o novo acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que assegura aumentos salariais mínimos a todos os funcionários públicos até 2029.
Este acordo estende os compromissos assumidos em termos de atualizações salariais no acordo plurianual atualmente em vigor e que foi assinado em outubro de 2024 com a Fesap e a Frente Sindical, liderada pelo STE, até ao final da legislatura, mas traz novidades em matérias como o subsídio de refeição ou a revisão de algumas carreiras.
De fora da assinatura deste acordo ficou a Frente Comum, afeta à CGTP, que diz não aceitar “acordos que prejudiquem os trabalhadores”, desafiando o Governo a abrir “outro processo negocial extraordinário”.
Eis as principais medidas deste acordo:
Acordo assegura aumento mínimo de 238,14 euros até 2029
Com este acordo, o Governo mantém as metas de subida da atualização geral dos salários da função pública e alarga o horizonte temporal de abrangência, dado que o acordo atual vigora até 2028.
Deste modo, para 2026 o acordo prevê aumentos salariais de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros.
Já para 2027, 2028 e 2029 o acordo estabelece aumentos salariais de 2,30%, com um mínimo de 60,52 euros.
Segundo o Governo, esta trajetória traduz-se “num aumento mínimo de 238,14 euros” durante esta legislatura.
Base remuneratória da Administração Pública sobe para 934,99 euros este ano
Já no que toca à base remuneratória da Administração Pública (BRAP, vulgarmente conhecida por salário mínimo do Estado), e tal como apontado no anterior, prevê-se que esta acompanhe “a valorização anual acordada nesta sede”.
Deste modo, aumenta para 934,99 euros em 2026, isto é, um aumento de face aos 6,44% face ao período homólogo (quando estava nos 878,41 euros).
Na comparação com o salário mínimo nacional, que está fixado em 920 euros, trata-se de mais 14,99 euros.
Seguindo esta trajetória, prevê-se que atinja euros 1.116,55 euros em 2029.
Subsídio de refeição sobe 15 cêntimos por ano até 2029
A atualização do subsídio de refeição era uma das maiores reivindicações das estruturas sindicais, dado que a última vez que o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública foi aumentado em 2023 no Governo de António Costa, tendo subido para seis euros.
Desde modo, o novo acordo prevê que suba para 6,15 euros por dia em 2026, para 6,30 euros por dia em 2027, para 6,45 euros por dia em 2028 e para 6,60 euros por dia em 2029.
Não obstante, o acordo estabelece, que esta trajetória “poderá ser avaliada”, no âmbito “do respetivo processo de negociação coletiva anual”, caso se verifiquem “alterações substanciais em cada ano, no Índice de Preços do Consumidor [IPC]”.
Revisão do abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço na calha
O acordo prevê a revisão do regime de abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, “durante o ano de 2026, com início do processo de negociação no segundo trimestre de 2026”, segundo o acordo a que a Lusa teve acesso.
De recordar que no acordo assinado em 2024, o Governo comprometia-se a “revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, durante o ano de 2026, com vista à sua aplicação progressiva durante 2027″, isto apesar da”valorização imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5%, a partir de janeiro de 2025”.
Governo abre a porta a rever carreiras dos tripulantes salva-vidas e medicina legal
E se o acordo anterior previa já acelerar a revisão de algumas carreiras não revistas, no atual acordo o Governo compromete-se a rever as carreiras inspetivas (cujo início do processo negocial está previsto para este mês) e diz estar “em análise” uma eventual revisão da carreira dos tripulantes de embarcações salva-vidas e da carreira de medicina legal.
Governo reforça compromisso de rever carreiras gerais a partir de 2027
Tal como já estava previsto, o Governo compromete-se a “reavaliar, reestruturar e valorizar as carreiras gerais, extinguindo conceitos temporários e transitórios, em processo a iniciar a partir de 2027”.
Por outro lado, compromete-se “a avaliar a possibilidade de revisão do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais (ACT n.º 1/2009)”.
Apesar de não indicar em que moldes, segundo o que o secretário-geral da Fesap tinha transmitido à saída da última reunião, o objetivo é que este acordo passasse a contemplar matérias que tenham a ver com a formação ou com o teletrabalho.
Governo quer rever SIADAP a partir do segundo semestre deste ano
Com este acordo, o “Governo compromete-se a desenvolver trabalhos com vista à elaboração de propostas participadas para revisão do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública a partir do 2.º semestre de 2026”.
Por outro lado, compromete-se ainda “a promover a avaliação e revisão dos diplomas em vigor e que promovem a adaptação do SIADAP a realidades específicas do Serviços Públicos, adequando-os às alterações que o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro imprimiu na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, especialmente para as carreiras objeto de revisão e/ou valorização”.
Revisão do estatuto do pessoal dirigente a partir deste trimestre
Segundo este acordo, o Governo quer iniciar as negociações da revisão do estatuto remuneratório do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, ainda no primeiro trimestre de 2026.
Governo quer apresentar conclusões do impacto do acelerador de carreiras e do tempo de serviço ainda este ano
O Governo compromete-se a “apresentar as principais conclusões da avaliação do impacto e respetivos resultados conseguidos pela aplicação do Acelerador de Carreiras e Recuperação do tempo do serviço, bem como apresentação e acompanhamento das propostas de ajustamentos considerados adequados” ainda durante este ano.
