A Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) manifestou, esta quarta-feira, a sua preocupação com várias alterações previstas no Anteprojeto de Lei da Reforma da Legislação Laboral, sublinhando que algumas propostas representam um retrocesso face à legislação atualmente em vigor e não têm em conta a evidência científica disponível nem as recomendações internacionais.
Como tal, entregou ao Governo um parecer com propostas concretas e científicas em cinco áreas.
Luto Gestacional
Atual Código do Trabalho: garante 3 dias de faltas justificadas.
Anteprojeto: revoga este direito, remetendo para faltas por assistência a familiar.
OPP: defende não só a manutenção do artigo como o seu alargamento até 20 dias, equiparando ao luto por morte de filho/a já nascido, alertando que a proposta do Governo desvaloriza o impacto psicológico da perda e agrava desigualdades de género. Tratar a perda gestacional como menor é contrariar as evidências expostas: o seu impacto emocional e funcional pode ser, no mínimo, equiparável ao de perder um filho já nascido.
Licença Parental
Atual Código do Trabalho: até 180 dias, mas só a 100% de remuneração em modalidades restritas (partilha com 30 dias de exclusividade para cada progenitor).
Anteprojeto: Propõe a mesma duração de 180 dias com 100% de remuneração, mas condiciona-a a um período exclusivo e ininterrupto de 60 dias por parte do pai.
OPP: considera a medida irrealista para muitas famílias, em especial as mais vulneráveis, e recomenda o alargamento universal a 6 meses pagos a 100%, sem condicionalismos, promovendo equidade e bem-estar infantil.
Dispensa para Amamentação ou Aleitação
Atual Código do Trabalho: dispensa durante todo o período de amamentação; atestado médico só após 12 meses.
Anteprojeto: limita até aos 2 anos da criança e exige atestado médico desde o início, renovado de 6 em 6 meses.
OPP: considera a proposta desadequada e contrária à evidência científica e às recomendações da OMS e UNICEF, defendendo a manutenção da lei atual.
Horário Flexível para Trabalhadores com Responsabilidades Familiares
Atual Código do Trabalho: garante flexibilidade para filhos até 12 anos ou com deficiência/doença crónica.
Anteprojeto: introduz restrições, tendo o direito de ajustar-se à “natureza das funções” e ao funcionamento da empresa.
OPP: alerta que esta limitação compromete a conciliação entre vida profissional e familiar, aumenta riscos psicossociais e afeta desproporcionalmente as mulheres. Defende a manutenção da redação atual.
Ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador,
Recomendações Gerais
A Ordem dos Psicólogos Portugueses apelou ao Governo, que a reforma laboral seja centrada na promoção do desenvolvimento saudável das crianças, na equidade de género e no bem-estar das famílias, e propôs:
– Licença parental de pelo menos 6 meses, paga a 100%.
– Possibilidade de redução temporária de horário até aos 5 anos da criança.
– Licenças parentais parciais e flexíveis.
– Incentivos fiscais às empresas que promovam a conciliação.
– Campanhas públicas de literacia sobre parentalidade e saúde mental.
