Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado (OE), promulgado esta segunda-feira pelo Presidente da República, os pais que têm de ficar com os filhos menores de 12 anos em casa vão ter um aumento na baixa por assistência, já a partir de Abril.
«Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado passará a assistência a filhos a ser paga a 100%», havia dito a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, à saída de uma reunião extraordinária de Concertação Social, em Lisboa, que decorreu no passado 9 de Março. Até aqui, era paga a 65%.
Na prática, o OE prevê o aumento do montante do subsídio para assistência a filho dos actuais 65% para 100% da remuneração de referência. O mecanismo especial de apoio é válido para funcionários públicos e funcionários do sector privado e só pode ser facultado a um dos progenitores dos filhos.
Esta medida estava prevista num diploma de Setembro de 2019 sobre alterações legislativas para o reforço da protecção na parentalidade.
*Notícia corrigida às 16:38: a actualização diz respeito à baixa por assistência a filhos.
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