A proposta de lei do Governo, entregue no Parlamento na segunda-feira, e que propõe alterações aos estatutos de 24 ordens profissionais, de áreas como a Saúde, Justiça, Contabilidade, Construção ou Ciências, prevê que os bastonários das respetivas ordens sejam obrigados a entregar uma declaração única dos rendimentos, património, interesses e incompatibilidades.
Esta medida, que consta do documento a que o Público teve acesso, em tudo semelhante à aplicada aos titulares de cargos políticos, como membros do Governo ou deputados. O BE, a IL ou o PCP já tinham proposto que os bastonários das várias ordens profissionais tivessem de entregar a declaração única no Tribunal Constitucional, em nome da transparência.
O diploma do Governo propõe também, recorde-se, que os estágios de acesso a várias profissões, como advogados ou economistas, passem a ser pagos (a um valor do salário mínimo mais 25%, atualmente 950 euros). Outra das novidades é a aposta na igualdade entre sexos nas ordens.
“As listas de candidatos devem promover a igualdade entre homens e mulheres, assegurando que a proporção de pessoas de cada sexo não seja inferior a 40 %, salvo se no universo eleitoral existir uma percentagem de pessoas do sexo menos representado inferior a 20 %”, lê-se no diploma citado pelo jornal, que estabelece ainda, por exemplo, a criação de um conselho de supervisão, que tem de ter uma maioria de membros não inscritos na ordem.
