Presidente da República promulga diploma sobre funcionamento do IVAucher
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que define as condições de funcionamento do programa IVAucher, cujo crédito poderá ser descontado entre outubro e dezembro, foi anunciado.
Segundo uma nota publicada no ‘site’ da Presidência, entre os diplomas do Governo aprovados por Marcelo Rebelo de Sousa encontra-se o que “define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa IVAUcher”.
Previsto no Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), o programa IVAucher tem uma dotação de 200 milhões de euros, ou seja, permite que os consumidores possam acumular até 200 milhões em IVA e utilizem o valor em compras nalguns dos setores mais afetados pela pandemia, descontando-o nas compras seguintes nos mesmos setores.
O IVAucher não prevê limites de utilização por consumidor, tendo como único limite o facto de o valor de IVA acumulado não poder ser usado para pagar mais de 50% de uma nova compra.
Na quinta-feira, o ministro das Finanças, João Leão, disse que o crédito acumulado pelos consumidores através do IVAucher entre junho e agosto vai poder ser descontado entre outubro e dezembro, podendo o valor acumulado pagar 50% dos novos consumos.
Falando no final do Conselho de Ministros que aprovou o decreto regulamentar que baliza a concretização do programa IVAucher, o ministro das Finanças precisou que a medida arranca em junho, com todo o IVA suportado em compras nos setores do alojamento, restauração e cultura nos meses de junho, julho e agosto, a ser “creditado numa conta” atribuída ao respetivo consumidor, podendo ser usado no último trimestre do ano.
“Todo o crédito [valor do IVA acumulado] é devolvido e suporta até 50% das faturas das despesas seguintes nestes setores”, salientou o ministro, acrescentando que o IVAucher é um “programa de adesão livre” e que “não tem qualquer custo para o consumidor”.
No comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros é referido que, tal como apontava o OE2021, “o objetivo é dinamizar e apoiar três setores fortemente afetados pela pandemia e, por essa via, contribuir para impulsionar o consumo privado, a economia nacional e a manutenção e criação de emprego”.