Rendas antigas congeladas até 2022

O Orçamento do Estado para 2020, já aprovado, incluiu uma proposta dos socialistas que alterou a lei das rendas e alargou por mais dois anos o período de transição para os proprietários com contratos anteriores a 1990 actualizarem as suas rendas, avança o “Público”.

De acordo com a proposta que foi aprovada na Assembleia da República, o prazo de transição do artigo 35.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) passa agora a ser de 10 anos. O NRAU está em vigor desde 2012 e estabelecia que as rendas anteriores a 1990 fossem actualizadas aos preços de mercado.

A lei previa mecanismos de protecção dos inquilinos, estabelecendo que no caso dos arrendatários que invocassem, e comprovassem carência económica e que o Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar seria inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais – ou seja, cerca de 42 mil euros em 2019 – este teria direito a pedir um subsídio de renda. Agora, a prorrogação deste prazo de transição adia, mais uma vez, a possibilidade de os inquilinos poderem beneficiar de um subsídio de renda, que chegou a ser aprovado nos últimos dias do Governo de Passos Coelho, em 2015, e que estava previsto entrar em vigor em 2017, mas que, segundo o jornal, ainda não foram pagos. 

«Está confirmado. O PS vai continuar a prorrogar o prazo de transição indefinidamente, porque o objectivo é esperar que estes inquilinos antigos acabem por falecer, sem que os senhorios possam fazer alguma intervenção», afirmou o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários e também bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, ao “Público”.

No preâmbulo da proposta, o PS recorda que a chamada «Lei Cristas», criada por Assunção Cristas, antiga líder do CDS quando era governante, já previa a possibilidade de ser aplicado aos contratos antigos um período de transição de cinco anos, para que antes da actualização das rendas os senhorios pudessem salvaguardar as condições de habitabilidade dos imóveis e para preparar os inquilinos para essa mudança. Mas, entretanto, com a geringonça no Governo e com a oposição de PSD e CDS-PP, este regime transitório passou em 2017 para oito anos, o que implicou a sua extensão, segundo o PS, até Novembro de 2020.

No regime transitório estão incluídos arrendatários com carência financeira e ainda os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos, assim como os deficientes com incapacidade igual ou superior a 60%.

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