O Conselho de Ministros reunido, esta terça-feira, aprovou um conjunto de medidas que reforçam o apoio à recuperação e estabilização da economia nacional nesta fase de pós pandemia da covid-19.
António Costa sublinhou a prorrogação até março de 2021 das moratórias de crédito às empresas e aos particulares; as garantias ao seguro de crédito de apoio às exportadoras sobretudo e alteração da lei de enquadramento orçamental.
Esta reunião, foi também palco da aprovação do Orçamento Suplementar, que permitirá a execução financeira, mas que só será detalhado ao final do dia, pela equipa do Ministério das Finanças, ainda em funções, mas que ainda assim realça que o Orçamento de estado não é a única fonte para este orçamento tendo, por isso, que contar com os fundos europeus, como o Portugal 2020 e os novos instrumentos da Comissão Europeia mas “que ainda não têm expressão nesta proposta”.
Depois da aprovação, no Conselho de Ministros de hoje, a proposta de alteração ao Orçamento será entregue na Assembleia da República que agendou a discussão na generalidade para 19 de junho.
A data da votação final global do documento ainda não foi fixada, pois dependerá da forma como decorrerem os trabalhos na especialidade.
Esta alteração ao Orçamento do Estado para 2020, imposta pela pandemia de covid-19, terá assim de acomodar a resposta aos problemas económicos e sociais causados pelo novo coronavírus, traduzidos num significativo aumento da despesa pública e decréscimo da receita.
De entre as principais componentes e medidas que devem integrar o Orçamento Suplementar destacam-se:
Cenário Macroeconómico
Na resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa de Estabilização Económica e Financeira e inclui o cenário macroeconómico 2020-2021, que não tinha sido apresentado, pode ler-se que o Governo estima uma queda do PIB de 6,9% este ano, devido à pandemia, e prevê um crescimento de 4,3% em 2021. O executivo estima ainda uma taxa de desemprego este ano de 9,6% e de 8,7% em 2021. Em 2019, a taxa de desemprego foi de 6,5%, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) citados no documento.
Dívida Pública
A crise económica e social provocada pela covid-19 impôs um travão na trajetória de redução da dívida pública que tinha sido iniciada, devendo agora as novas projeções indicar qual a evolução esperada para este ano e próximos.
No relatório “Perspetivas Económicas e Orçamentais 2020-2022”, divulgado a 3 de junho, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) estima que a dívida pública deverá atingir entre 133,1% e 141,8% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, um aumento do rácio da dívida entre 15,3 e 24 pontos percentuais, respetivamente, a que se seguirá uma redução nos anos seguintes.
Segurança Social
O Orçamento Suplementar deverá assegurar à Segurança Social o acréscimo de despesa com prestações não contributivas resultante da resposta à covid-19, bem como a perda de receita pela isenção de Taxa Social Única (TSU) concedida às empresas que recorreram ao ‘lay-off’ simplificado.
Esta isenção vai manter-se até ao final do ano para as situações de ‘lay-off’, mas apenas paras as micro, pequenas e médias empresas, sendo que mesmo estas começam a pagar 50% desta taxa a partir de outubro.
Impostos
O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) prevê uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano.
Esta medida, que constará do Orçamento Suplementar, contempla uma redução de 50% daqueles pagamentos por conta para as empresas com uma quebra de faturação superior a 20% e uma isenção para as que registem quebras superiores a 40%.
A exceção a estes limites são as empresas do setor da restauração e do alojamento local, que beneficiarão de isenção total independentemente da ordem de grandeza da quebra de faturação no primeiro semestre deste ano.
Não se trata de uma isenção do pagamento do IRC, que é calculado com base no lucro das empresas, mas de uma isenção sobre o adiantamento por conta do imposto que as empresas fazem e que é calculado com base no exercício do ano anterior.
Apoios ao Rendimento e Emprego
O custo de todas as medidas já tomadas desde o início da pandemia terá de ser refletido neste Orçamento Suplementar.
Em causa estão, entre muitas outras, o ‘lay-off’ simplificado que vai vigorar até julho e a versão que se lhe vai seguir na segunda metade do ano, a prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao final do ano, a atribuição única, em setembro, de um montante “correspondente ao valor base do abono de família” para todas as crianças inseridas no 1.º, 2.º e 3.º escalões.
Os trabalhadores que tiveram redução de rendimento vão também contar com um apoio extraordinário único, pago em julho, de valor equivalente ao que perderam num mês de ‘lay-off’, entre 100 e 351 euros.
Serviço Nacional de Saúde (SNS)
O Orçamento Suplementar deverá refletir a contratação de mais 2.700 profissionais de saúde até dezembro, bem como a integração dos 2.800 profissionais que foram contratados na fase de emergência.
Escola Digital
O Governo pretende investir 400 milhões de euros para assegurar a universalização do acesso e utilização de recursos educativos digitais, como, por exemplo, a aquisição de computadores, conectividade e licenças de ‘software’ para as escolas públicas, priorizando os estudantes abrangidos pelos apoios no âmbito da ação social escolar.
Este processo também vai incluir a “desmaterialização de manuais escolares e a produção de novos recursos digitais”, assim como a capacitação digital dos professores.
Cultura
O Governo quer atribuir um apoio social para estes profissionais, com atividades correspondentes às artes do espetáculo, que não sejam trabalhadores por conta de outrem.
Está ainda prevista está ainda a atribuição de três milhões de euros para “salas independentes” de atividades culturais (como, por exemplo, salas de cinema, de espetáculos e teatros) para que possam retomar a atividade e 750 mil euros para adaptação das salas ao contexto da covid-19.
Habitação
Entre as medidas delineadas para esta fase de estabilização económica e social está ainda a criação de um programa de inserção social de pessoas em situação de sem-abrigo através de projetos de ‘housing first’ e o apoio aos programas das autarquias para converter fogos de alojamento local em habitações de arrendamento de longa duração a preços acessíveis.
