O alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos pediu a retirada dos projetos de lei apresentados pelo PSD, Chega e CDS-PP sobre identidade de género, alertando para o risco de algumas das medidas propostas entrarem em conflito com direitos protegidos por convenções internacionais ratificadas por Portugal.
Volker Türk dirigiu uma carta ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, na qual manifesta preocupação com o impacto que os diplomas poderão ter sobre vários direitos humanos. Caso os partidos decidam manter as propostas, o responsável das Nações Unidas defende que estas sejam revistas através de consultas “transparentes e inclusivas”, de forma a garantir o cumprimento das normas internacionais.
Segundo o PÚBLICO, a carta foi enviada esta terça-feira pelo gabinete do presidente da Assembleia da República aos deputados e surge depois de o deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo e a eurodeputada Catarina Martins terem apresentado uma queixa às Nações Unidas relacionada com a eventual reversão da atual lei da autodeterminação de género.
ONU alerta para possível conflito com tratados internacionais
Na análise feita às propostas, o Alto-comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos considera que os projetos, na sua atual redação, poderão colocar em causa obrigações assumidas por Portugal em vários tratados internacionais.
Entre os instrumentos mencionados estão o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
De acordo com o PÚBLICO, o gabinete de Volker Türk fez igualmente uma análise individual aos três projetos, tendo em consideração tanto as normas internacionais de direitos humanos como a Constituição portuguesa, nomeadamente a vinculação do Estado às convenções internacionais ratificadas por Portugal.
Relatórios médicos levantam críticas
Uma das principais reservas diz respeito às propostas do PSD e do Chega que pretendem voltar a exigir um relatório médico para o reconhecimento legal da identidade de género.
O Alto-comissariado considera que esse processo deve assentar na autodeterminação da pessoa e decorrer através de um procedimento administrativo simples, sem obrigatoriedade de apresentação de certificações médicas.
Na avaliação enviada ao Parlamento, as Nações Unidas alertam que a exigência de um relatório ou diagnóstico poderá voltar a associar a identidade de género a uma condição médica, além de afetar direitos como a privacidade, a autonomia e a autodeterminação das pessoas transgénero.
O documento critica também especificamente a utilização, na proposta do Chega, da expressão “transtorno de identidade de género”. A análise recorda que este tipo de terminologia foi retirado da classificação de doenças mentais da Organização Mundial da Saúde e considera que a sua recuperação na legislação poderá contribuir para aumentar o estigma sobre pessoas trans.
Mudanças para jovens de 16 e 17 anos também preocupam ONU
As Nações Unidas manifestam igualmente reservas em relação às alterações previstas para menores.
A legislação atualmente em vigor permite que jovens a partir dos 16 anos alterem o nome e o marcador de género no registo civil, desde que exista consentimento parental e um relatório médico que confirme a sua capacidade de decisão. As propostas do PSD e do Chega pretendem eliminar essa possibilidade.
O Alto-comissariado sublinha que o reconhecimento legal da identidade de género não deve ser confundido com tratamentos ou procedimentos médicos de afirmação de género.
As Nações Unidas defendem ainda que qualquer decisão que reduza as proteções existentes deve ser precedida de consultas com as pessoas diretamente afetadas, incluindo jovens transgénero de 16 e 17 anos.
A análise considera também que deveriam existir provas concretas de riscos associados ao reconhecimento legal da identidade de género para justificar novas restrições.
ONU critica proibição total de tratamentos em menores
As reservas estendem-se ao projeto do CDS-PP, que pretende proibir tratamentos hormonais ou bloqueadores da puberdade para menores de 18 anos.
O Alto-comissariado reconhece que existe debate científico, jurídico e ético sobre esta matéria, mas alerta que uma proibição absoluta aplicada a todos os menores, independentemente da idade ou das circunstâncias, pode levantar problemas relacionados com vários direitos.
Entre eles encontram-se o direito à saúde, à não-discriminação, o direito da criança a expressar a sua opinião e a ser ouvida, bem como a obrigação de considerar o seu superior interesse.
ONU teme agravamento da discriminação
No final da análise, as Nações Unidas recorrem ainda a dados da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre discriminação contra pessoas trans e intersexo em Portugal.
Segundo os números citados no documento e divulgados pelo PÚBLICO, a discriminação relatada chega aos 77% entre mulheres trans.
O Alto-comissariado recorda também preocupações anteriormente manifestadas pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas relativamente à intolerância e ao preconceito contra pessoas LGBTQIA+ em Portugal.
Perante este cenário, Volker Türk considera que os projetos apresentados pelo PSD, Chega e CDS-PP poderão contribuir para agravar a situação dos direitos humanos das pessoas transgénero e intersexo no país.
