Tribunal decide «entre hoje e amanhã» se restaurantes abrem este fim de semana, avança Chega
O líder do Chega, André Ventura, anunciou esta quinta-feira que a ação interposta pelo partido foi remetida para o Supremo Tribunal Administrativo esta manhã, tendo sido distribuída no mesmo, pelo que se espera «ainda hoje ou durante o dia de amanhã um resposta às restrições impostas no fim de semana».
«Temos muita esperança de que o Tribunal nos dê razão», refere dando uma «novidade» aos jornalistas: « Na última ação imposta pelo Chega o Tribunal respondeu que não teríamos legitimidade para colocar em causa estas questões, pois bem o Chega ao lançar esta ação pediu a dezenas de trabalhadores que se juntassem, conseguimos algumas adesões, pelo que agora a questão da legitimidade já não se coloca», afirma.
O responsável, sem querer «ser excessivamente otimista», fez um apelo à Justiça «para que decida com brevidade sobre esta ação, porque podem estar em causa as restrições que foram impostas aos vários setores durante o fim de semana e que podem ser levantadas pelo Supremo Tribunal Administrativo».
Ventura deixou ainda críticas ao primeiro-ministro e ao Presidente da República por «voltarem a deixar no ar o fantasma do confinamento». «É mau para os portugueses, para sociedade, para a economia e para a saúde pública que os mais altos responsáveis da nação coloquem este cenário em cima da mesa numa altura destas, gera um enorme clima de incerteza», defende.
Recorde-se que o Chega interpôs na segunda-feira uma ação judicial contra o Estado no Supremo Tribunal Administrativo (STA) para manter restaurantes e outro comércio abertos no próximo fim de semana, avançou uma fonte citada pela Lusa na altura.
Para que a iniciativa tenha eficácia, os dirigentes desta força política apelaram à participação dos cidadãos, sobretudo os interessados – como donos de estabelecimentos de restauração -, através da «assinatura de um requerimento em como atestam que são parte ativa na ação».
O partido de André Ventura criou um endereço de correio eletrónico especificamente destinado a acolher a participação da sociedade civil e tentar evitar que os juízes rejeitem a ação por considerarem que o Chega não é parte legítima, como aconteceu com a providência cautelar interposta contra as restrições na circulação.
Esta «intimação para Proteção dos Direitos, Liberdades e Garantias» tem como principal fundamento «a desproporcionalidade da medida decidida em sede de Conselho de Ministros», segundo a mesma fonte, referindo-se ao confinamento decretado pelo Governo, a partir das 13:00 horas no sábado e no domingo, à semelhança do fim-de-semana passado, em virtude do agravamento da pandemia de Covid-19.
O argumento do partido da extrema-direita parlamentar é o de que «a obrigatoriedade de encerramento dos setores do comércio e da restauração que está a ser imposta aos particulares é desproporcional», pois «as suas consequências nefastas são largamente superiores àqueles que são os benefícios».