PSP falha pagamento de prémios de desempenho a agentes de topo desde 2017
Os prémios de desempenho destinados aos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) com melhores avaliações nunca foram atribuídos, apesar de estarem previstos por lei desde 2017. Após anos de incumprimento e dezenas de queixas apresentadas por sindicatos e agentes, a atual direção nacional da PSP compromete-se a regularizar a situação em 2025.
A legislação em causa, o Decreto-Lei 243/2015, definiu o estatuto profissional do pessoal policial da PSP e estabeleceu que poderiam ser atribuídos prémios de desempenho. Em 2017, a Portaria 9-A/2017 detalhou as condições para a atribuição destes prémios: seriam contemplados 5% dos agentes avaliados com a classificação de “muito bom” e com as notas quantitativas mais altas. O prémio deveria incluir 50% da remuneração mensal do agente e um crédito de dez dias úteis de férias.
No entanto, desde a entrada em vigor da portaria, nenhuma direção nacional da PSP implementou este mecanismo, avança o Jornal de Notícias (JN).
A questão foi formalmente levantada em outubro de 2023, quando o Sindicato Independente de Agentes de Polícia (SIAP) enviou um ofício à direção nacional da PSP, seguido por dezenas de requerimentos apresentados por agentes elegíveis para o prémio.
Esta semana, a resposta da PSP confirmou que os prémios nunca foram pagos devido à falta de previsão orçamental. A ausência de recursos financeiros específicos impediu a aplicação do mecanismo de compensação, conforme exige a legislação de gestão financeira pública.
“Desde 2017, as sucessivas direções nacionais nunca cumpriram com aquilo a que a lei obrigava e que aos polícias era merecido”, reagiu João Pina, dirigente do SIAP, em declarações ao Jornal de Notícias. O sindicalista acusou as chefias de “desinteresse contínuo” e de não terem tomado medidas para garantir o cumprimento da lei.
O ex-ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, confirmou que o tema nunca foi abordado nas suas reuniões com as chefias da PSP, sugerindo que o incumprimento decorreu de uma inércia interna da própria instituição.
A direção nacional da PSP, liderada pelo superintendente Luís Carrilho, justificou que a inexistência de previsão orçamental foi o principal obstáculo. “A alocação de recursos financeiros para este procedimento deveria ter sido previamente contemplada no orçamento anual da instituição, conforme decorre das normas de gestão financeira pública”, explicou a direção.