Bastonário da Ordem dos Advogados acusa Ministério da Justiça de “muito pouca colaboração”
A Ordem dos Advogados (OA) completou no passado mês de junho 95 anos. A menos de um dia das comemorações, a Executive Digest foi ao encontro de Luís Menezes Leitão, Bastonário da organização, professor universitário e uma das vozes ouvidas com mais atenção no Direito Português.
Neste momento grande parte dos estágio da Ordem dos Advogados não são remunerados. Pretende resolver esta precariedade?
Nós temos esse projeto, ainda que seja difícil de concretizar. No estágio, as pessoas podem dá-lo ou não, portanto neste quadro se se estabelecer um custo muito grande para o estágio, pode haver retração dos advogados em dar o estágio, mas nós entendemos que – e eu entendo pessoalmente e no meu escritório isto pratica-se – que qualquer trabalho tem que ser remunerado.
Não pode haver trabalho, gratuito, mesmo que as pessoas estejam lá para aprender, até como incentivo para o próprio estagiário. Agora se há advogados que não têm essa remuneração, nós temos que intervir, através do IEFP e criar um plano de fornecimento de estágios que seja estabelecido.
Porém pela via do IEFP um estagiário irá receber pelo menos 30% abaixo do montante de alguém que está no CEJ…
Sim admitimos que sim, se bem que a nossa ideia de facto é que se os estagiários entrarem com uma formação superior será muito difícil colocá-los gratuitamente. A comparação com o CEJ ( Centro de Estudos Judiciários) justifica-se neste caso porque há uma formação que exige, assim se a Ordem exigir o mesmo nível, temos o argumento para exigir as remunerações.
Neste momento está na AR uma proposta que visa a possibilidade dos advogados poderem escolher entre descontar para a Segurança Social ou para a Caixa de Previdência da OA. Não teme que com esta medida grande parte dos jovens passe para a Segurança Social e a segunda deixe de fazer sentido? Porque demorou tanto tempo a levar esta medida ao Parlamento?
São duas perguntas muito pertinentes. Como sabe esta é não é uma proposta nossa, foram colegas que fizeram um referendo e portanto nós temos obrigação de propor isso e neste quadro isto está em avaliação e logo veremos a decisão da Assembleia.
Em qualquer caso, como disse, eu pessoalmente acho que a competição entre instituições de segurança social também é uma coisa louvável. Não estou convencido que haja tanto risco para a Caixa de Previdência. Quem conhece a Segurança Social sabe a dificuldade que é tratar de um assunto, pode esperar meses e anos. Na Caixa de Previdência é atendida imediatamente.
O problema que se criou e não tem justificação, aliás tenho-me debatido contra isso é que – e esse é o principal problema da Caixa de Previdência – é a tributação baseada em rendimentos mínimos, o que é contrário ao princípio da Capacidade Contributiva. E isso é que devia ser revisto, como eu propus.
Na altura até propus que não houvesse subidas logo no início. Se não tivesse havido subidas não teria havido a discussão que houve, nem se teria chamado o referendo.
Quando é que sobe a tabela dos honorários dos casos oficiosos?
O problema que nós tivemos foi este: eu solicitei à senhora ministra da Justiça que pelo menos fizesse a atualização que é obrigada pela lei 40/2018, relativamente à inflação da tabela, que nunca tinha sido atualizada.
O que se passou, no entanto foi que surgiu uma atualização ridícula de oito cêntimos que nem correspondia à inflação dos dois anos anteriores. Na altura toda a gente se indignou, mas tudo ficou na mesma e fomos obrigados a colocar uma ação em tribunal, solicitando que a portaria fosse corrigida e fosse aplicada a lei neste quadro.
Tenho visto, enfim muito pouca colaboração do Ministério da Justiça. Vejo-o muito centrado nos direitos dos magistrados, esses sim tiveram aumentos, mas não foi dado qualquer aumento aos funcionários judicias, que têm estado constantemente em greve, nem aos advogados.