Explicador: Governo aprovou novas medidas para os Certificados de Aforro. O que vai mudar?
O Governo aprovou, em Conselho de Ministro, um conjunto de alterações às regras dos Certificados de Aforro. As novas medidas aplicam-se no momento das novas subscrições após a entrada em vigor do diploma, que se espera que seja 30 dias.
Uma das medidas mais relevantes aprovadas pelo executivo liderado por Luís Montenegro é o aumento do montante máximo das aplicações em Certificados de Aforro (CA) da série F, a que está atualmente em vigor, com duplicação do atual limite de 50 mil euros para 100 mil euros.
Para além disso, nas aplicações nas séries E e F, o limite máximo passa de 250 mil para 350 mil euros, e as sérias mais antigas, como a A e a B, devem deixar de ser somente tituladas e devem passar a ser escrituradas no formato digital.
Para além deste, um dos pontos de maior relevo é a revisão do prazo de prescrição após o falecimento dos aforradores. A partir do momento das novas subscrições, os Certificados de Aforro ficam abrangidos por um prazo máximo de prescrição até 20 anos após o falecimento do aforrador, quando até agora era 10 anos.
Paralelamente, e para facilitar o processo de habilitações de herdeiros na passagem de testemunho da titularidade dos Certificados de Aforro, o Governo pretende adotar novos procedimentos para melhorar a articulação do IGCP e a Autoridade Tributária.
Apesar das alterações anunciadas pelo Governo, não foi divulgada qualquer mudança sobre os juros ou prémio de permanência pagos aos investidores.
O “stock” de certificados de aforro registou a nona descida consecutiva em agosto, com uma quebra mensal de 18,74 milhões de euros para 33.922,84 milhões de euros.
Desde o final de 2023, as famílias portuguesas têm retirado dinheiro dos Certificados de Aforro, levando o Governo a estudar medidas para reverter esta tendência. A principal preocupação é equilibrar o atrativo destes produtos com a gestão sustentável da dívida pública. O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, tinha já admitido que o Executivo estava a analisar o tema e que novas medidas estavam a ser consideradas para tornar os certificados mais atrativos.