Explicador: Empresas podem pagar 15.º mês isento de impostos. Mas, isso significa que o trabalhador terá mais um salário?

O Parlamento aprovou a introdução de um 15.º mês isento de impostos, uma medida que permitirá às empresas atribuir um prémio de desempenho aos trabalhadores, mas com importantes condicionalismos. Este prémio não será um salário adicional, mas sim um benefício limitado a 6% do rendimento base anual do trabalhador.

Além disso, a isenção de impostos só será aplicada às empresas que aumentem o salário base dos seus funcionários em média 4,7% e que garantam o mesmo aumento para todos os salários abaixo da média, condições também exigidas para aceder ao incentivo em IRC.

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que lançou a ideia original, mostrou-se satisfeita com a aprovação, mas alerta para a complexidade das condições impostas, revela a ‘Renascença’. Segundo Armindo Monteiro, presidente da CIP, os requisitos podem tornar a medida impraticável, uma vez que muitas empresas poderão ter dificuldades em cumprir os aumentos salariais estipulados. Considera que a proposta governamental, ao contrário da ideia inicial da CIP, introduziu “amarras” que limitam o potencial da medida.

A proposta original da CIP previa um 15.º mês equivalente ao salário base do trabalhador, isento de IRS e contribuições para a Segurança Social, mas sem os condicionalismos agora aprovados. Apesar disso, o Governo e os legisladores optaram por restringir o benefício fiscal, justificando a decisão com a necessidade de equilibrar o impacto económico e social da medida.