Atenção, sr. contribuinte: há uma novidade na entrega do IRS em 2024 relacionada com as despesas
O Orçamento do Estado para 2024 ‘reservou’ uma alínea para os mais esquecidos na hora de entregar o IRS: o Fisco vai ser mais benevolente e passar a considerar as despesas já registadas, embora o atraso ou a falta de entrega continue a significar coimas para pagar.
Na proposta de lei é indicado que “quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, sendo efetuadas as deduções”.
Ou seja, “até ao momento, nos casos em que as pessoas se esqueciam de entregar o IRS dentro do prazo, a Autoridade Tributária emitia uma liquidação e não considerava o mínimo de existência nem as deduções pessoais e agora passa a considerar”, indicou, em declarações ao ‘Expresso’, o fiscalista da Deloitte, Ricardo Reis.
Assim, as despesas com educação, saúde, lares, pensões de alimentos, IVA (mediante comprovativo de fatura), imóveis e despesas gerais familiares são algumas das deduções que ajudam a diminuir o valor do imposto a pagar.
Nas novas regras, a Autoridade Tributária indicou ao jornal semanário que estão incluídas as despesas gerais familiares; de saúde e com seguros de saúde; de educação e formação; encargos com imóveis; pensões de alimentos; encargos com lares; e despesas com “exigência de fatura”, sendo que esta última tem um “limite global de 250 euros por agregado familiar” e inclui setores de atividade como manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração e similares, cabeleireiros e outros institutos de beleza e veterinários.
O Fisco, ao contrário do que acontecia até ao momento, passa agora a preencher a declaração já com as despesas incluídas. No entanto, a entrega do IRS fora de prazo tem ainda associadas consequências: o valor de penalização começa nos 25 euros, se entregar a declaração nos 30 dias após o final do prazo, sendo que o valor máximo de coima pode atingir os 3.750 euros.
Já só tem até ao final deste mês: conheças as consequências de entregar o IRS fora do prazo