Assembleia da República debate pena de prisão de até 5 anos para para quem sujeite menores a assistir a violência doméstica

Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e Livre avançaram com projetos de lei para que a exposição de menores a situações de violência doméstica seja tipificada no Código Penal como um crime autónomo e o Parlamento vai debater hoje o enquadramento legal das propoostas, desta vez com o foco nas crianças que são expostas a essa realidade, segundo avançou, esta quarta-feira, o ‘Diário de Notícias’.

Para a IL, que apresentou a proposta inicial sobre este tema, quem expuser um menor a situação de violência pode ser punido com pena de prisão de um a cinco anos, podendo também ser aplicadas as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e proibição de uso e porte de arma até um período máximo de cinco anos, assim como a “obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica e de reforço da parentalidade”. O Bloco de Esquerda propõe uma moldura penal de entre 2 e 5 anos, a “quem expuser menor, de modo reiterado ou não, e de forma a prejudicar o seu bem-estar ou desenvolvimento saudável, a situação de violência doméstica”. Uma pena que aumenta para 3 e 6 anos se o crime for praticado “por quem tenha para com o menor um especial dever de guarda ou assistência”. O Livre quer incluir na lei a possibilidade de o agressor frequentar “programas específicos de educação parental” quando haja exposição de menores a violência.

Para Patrícia Gilvaz, deputada da IL, “um reforço da proteção dos menores” num contexto em que a exposição de crianças ou jovens a situações de agressão ou maus tratos a um terceiro (em regra um dos progenitores, com maior incidência a mãe) tem vindo a ser entendida como “uma mera agravação do crime” de violência doméstica propriamente dito. Assim, pretende-se que a exposição de menor seja “expressamente autonomizado, de forma a que não haja interpretações diferentes e não fique à disponibilidade do juiz decidir”.

O PS não avançou para já o sentido de voto sobre estas propostas, mas na anterior legislatura os socialistas, então em conjunto com as bancadas do PSD e do PCP, chumbaram textos idênticos avançados pela IL e pelo BE.

Além dos três projetos de lei, no Parlamento haverá mais três propostas em cima da mesa: a IL quer que as vítimas de violência doméstica possam prescindir da (obrigatória) tentativa de conciliação que é feita nos casos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nos casos em que um deles tenha sido condenado por violência doméstica. Já a Iniciativa Liberal apresenta ainda a debate uma outra proposta em que defende que as vítimas que sejam qualificadas como “especialmente vulneráveis” – como é o caso das vítimas de violência doméstica – tenham acesso de imediato a um “patrono”. Ou seja, que possam aceder a patrocínio jurídico com celeridade, logo desde o momento em que se dirijam às autoridades para prestar depoimento. Já o PAN pretende tornar obrigatória a tomada de declarações para memória futura de vítimas de violência doméstica.