Covid-19: Empresas e escolas têm poder para obrigar a tomar vacina? Depende, dizem especialistas

Em tempos de pandemia e de confinamento, muito se fala sobre a questão da privação de liberdades e direitos individuais, e mais ainda numa altura em que a população é obrigada a manter-se em casa, sem poder circular livremente.

Mas existe uma outra vertente nesta privação de direitos: a vacinação obrigatória. Será que as empresas e escolas podem exigir que os seus trabalhadores ou alunos se vacinem contra a covid-19? E caso estes se recusem estarão no direito de os dispensar ou de proibir a sua matricula? A ‘Executive Digest’ contactou alguns especialistas em direito laboral para perceber até que ponto é que esta medida pode ser imposta.

Pedro da Quitéria Faria, advogado especialista em Direito Laboral e Sócio da Antas da Cunha Ecija & Associados, e Ricardo Lourenço da Silva, advogado do Departamento Laboral da Antas da Cunha Ecija & Associados, sublinham que «só o Parlamento e só o Governo com a autorização da Assembleia da República podem restringir estes direitos, liberdades e garantias» no que respeita a uma eventual exigência de escolas, companhias aéreas e outras empresas.

«Para que a vacina seja considerada obrigatória (nesses espaços), terá de ser aprovada uma lei na Assembleia da República – ou, em alternativa, um decreto de lei do Governo autorizado pelo Parlamento – que defina os critérios da obrigatoriedade e as consequências da possível recusa», acrescentam.

Neste sentido para os especialistas, sem essa aprovação superior, «nenhuma entidade pode, sem mais, impor a toma da vacina, entenda-se aqui uma escola, um lar, uma empresa de aviação ou um empregador», afirmam.

«Não se trata de matéria em que a empresa ou empregador disponha de poder para determinar por si mesmo essa obrigação. É matéria que depende da existência prévia de uma lei da Assembleia da República ou um decreto de lei do Governo autorizado», defendem.

Por sua vez, Hugo Martins Braz, advogado especialista em Direito Laboral e Sócio da Valadas Coriel & Associados, aponta para a «complexidade» ainda maior desta questão concretamente no caso das companhias aéreas, «na medida em que tratando-se, por exemplo, de um voo internacional, poderá ocorrer um conflito de jurisdições entre o país de partida e o país de destino com soluções diversas relativamente à obrigatoriedade de vacinação».

«Aqui poderão estar em causa direitos fundamentais, tais como o de liberdade de circulação, os quais poderão obedecer a diferentes regras consoante a área geográfica em que o voo seja operado», afirma exemplificando: «Tipicamente países insulares como a Austrália ou a Nova Zelândia, precisamente face às suas características geográficas, impõe regras diferentes daquelas que são aplicáveis noutras áreas geográficas».

Já no que respeita às escolas, «aplicar-se-á com as necessárias adaptações, a existência, ou não, de lei da Assembleia da República ou de um diploma legislativo do Governo autorizado pela Assembleia da República que torne a vacinação obrigatória», conclui.

Perante estas afirmações, pode considerar-se que em termos gerais, a vacinação obrigatória só pode ser imposta se a lei e a Constituição Portuguesa assim o determinarem, algo que os especialistas consideram que pode vir a acontecer, dada a crise de saúde pública que o país atravessa.

«É de admitir que a Constituição da República Portuguesa não impeça que se torne obrigatória a tomada da vacina», contudo, «terá sempre de existir uma lei aprovada pela Assembleia da República ou um diploma legislativo do Governo autorizado pela Assembleia da República», afirma Hugo Martins Braz.

O responsável acrescenta ainda: «Na hipótese de vir a existir efetivamente legislação que torne a vacina contra a Covid-19 obrigatória para a generalidade da população, é de admitir que tal obrigação seja igualmente aplicável ao contexto laboral», e ressalva que «tal apenas seria possível no âmbito da legislação relativa a segurança e saúde no trabalho e com a finalidade de proteção da segurança e saúde do trabalhador e de terceiros».

Também Pedro da Quitéria Faria e Ricardo Lourenço da Silva, concordam com esta opinião, mas falam num dilema que é muitas vezes enfrentado. «A questão da obrigatoriedade da vacina coloca-se tendo por pressuposto o seguinte: se num dos pratos da balança está a proteção da saúde pública, no outro lado está o direito à liberdade e à integridade física, ambos consagrados na nossa lei fundamental (Constituição da República Portuguesa)», afirmam.

Ainda assim na ótica dos dois especialistas, «não existe na Constituição da República Portuguesa motivos decorrentes da tutela dos direitos fundamentais que obstem a casos de vacinação obrigatória». No caso concreto da Covid-19 «entendemos que a nossa lei fundamental não impede a toma de vacinação obrigatória, dado que está em causa, de modo muito notório, salvo melhor opinião,  a proteção da saúde pública».

«Resulta da possível imposição da vacinação obrigatória uma forte restrição às liberdades pessoais e, por isso, só pode existir uma imposição numa situação muito excecional para proteger a vida e a saúde das pessoas (aqui na perspetiva de “saúde pública”), sendo que a Covid-19 parece-nos poderá ser um caso em que tal se justifique», concluem.

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