A resolução que constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar para apurar a actuação do Governo durante o processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 foi publicada esta sexta-feira em Diário da República (DR).
De acordo com a resolução, «a Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de Dezembro, 15/2007, de 3 de Abril, e 29/2019, de 23 de Abril, constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã».
Esta comissão «deverá funcionar pelo prazo de 120 dias, tendo por objecto a apreciação do processo de atribuição de apoios à recuperação de habitações, de empresas, de equipamentos públicos e privados e da reposição do potencial produtivo da região», acrescenta.
