A lei alemã que prevê proteção penal reforçada para políticos está a ser contestada por vários partidos, depois de terem sido abertas investigações contra cidadãos que chamaram ao chanceler Friedrich Merz nomes como “Pinóquio” e “Fritz mentiroso”. Apesar do consenso sobre a necessidade de alterar as regras, os partidos divergem quanto à extensão da reforma.
A legislação, conhecida como Secção 188 do Código Penal alemão, voltou ao centro do debate político depois de vários processos contra cidadãos comuns que criticaram ou ridicularizaram Merz. A controvérsia levou partidos de diferentes áreas políticas a defenderem mudanças, embora existam diferenças significativas entre os que querem simplesmente reformar a norma e os que defendem a sua eliminação.
“Levamos a sério as críticas de que, na prática, possa ter criado a impressão de um privilégio jurídico especial para os políticos”, afirmou Susanne Hierl, deputada da União Democrata-Cristã (CDU), partido de centro-direita de Merz. A parlamentar acrescentou que “esse tratamento preferencial nunca foi a intenção do legislador”.
Uma lei criada para proteger sobretudo políticos locais
A Secção 188 existe, numa versão destinada a conferir proteção especial aos políticos, desde 1951. Contudo, a legislação foi reforçada em 2021, durante o Governo da antiga chanceler Angela Merkel, no âmbito de um conjunto mais amplo de medidas destinadas a combater o extremismo de direita e o discurso de ódio.
A alteração surgiu num contexto particularmente marcado pelo assassinato, em 2019, do deputado da CDU Walter Lübcke por um extremista de extrema-direita. Lübcke tinha-se destacado pelo apoio à política de refugiados de Merkel. Na mesma altura, os políticos locais enfrentavam também um aumento de ataques verbais e físicos, incluindo durante a pandemia de covid-19.
A legislação aplica-se a insultos feitos publicamente ou através de publicações nas redes sociais quando estes estão relacionados com o exercício da função política e são considerados suficientemente graves para prejudicar de forma significativa o trabalho do titular do cargo. Nesses casos, quem insultar um político pode enfrentar até três anos de prisão ou uma multa, enquanto situações de difamação e de divulgação de alegações maliciosas podem resultar em penas mais pesadas.
A questão que agora divide o debate político alemão é saber se esta proteção adicional continua justificada e, sobretudo, se deve abranger políticos com maior projeção nacional.
Moritz Oppelt, ministro da Justiça do estado de Baden-Württemberg e membro da CDU, defende que a norma deve preservar a proteção de representantes locais, que estão frequentemente expostos a ataques particularmente intensos. Já os principais responsáveis políticos nacionais devem, na sua opinião, estar preparados para suportar críticas muito duras.
“Os principais políticos podem e devem ser capazes de suportar críticas duras”, afirmou Oppelt, considerando que isso é “fundamental para a nossa democracia” e faz parte da liberdade de discutir e criticar de forma severa as decisões políticas tomadas a nível federal e estadual.
O responsável estabeleceu, contudo, uma distinção entre crítica política e insulto, sublinhando que a liberdade de expressão não significa que os insultos devam ser normalizados.
Esquerda e extrema-direita querem abolir a norma
Embora exista uma convergência pouco habitual entre os partidos alemães quanto à necessidade de rever a Secção 188, não há acordo sobre a solução.
A Esquerda (Die Linke) e a Alternativa para a Alemanha (AfD), de extrema-direita, defendem a abolição total da norma. Já a CDU, os Verdes e o Partido Social-Democrata (SPD) defendem alterações à legislação.
Luke Hoss, deputado da Esquerda, argumentou que a própria classe política também dirige críticas duras aos cidadãos. Referindo-se a declarações de Merz nas quais o chanceler defendeu que os alemães deveriam trabalhar mais para impulsionar o crescimento económico, Hoss afirmou: “Políticos como Friedrich Merz insultam todos os dias pessoas comuns neste país, chamando-lhes preguiçosas ou simuladoras”.
Na perspetiva do deputado, a existência de um crime específico aplicável aos políticos cria uma proteção que não existe para os restantes cidadãos. “A disposição cria um crime especial que se aplica apenas aos políticos e deve ser abolida”, defendeu.
A AfD tem uma posição semelhante. Tobias Peterka, deputado do partido, considera que quem decide entrar voluntariamente na política e exercer autoridade pública deve estar preparado para suportar um nível de crítica superior ao que seria aceitável no caso de cidadãos privados.
“Quem entra voluntariamente na política e exerce autoridade pública deve — como o Tribunal Constitucional Federal alemão sublinhou repetidamente — tolerar críticas mais duras do que os cidadãos privados, e não menos”, afirmou.
Os casos que colocaram a lei sob pressão
A contestação à legislação ganhou força após várias investigações e condenações relacionadas com insultos dirigidos a Friedrich Merz.
Um cidadão foi multado por chamar ao chanceler “Lügenfritz”, expressão que pode ser traduzida como “Fritz mentiroso”. Outro foi punido por utilizar o termo “Fotzenfritz”, uma alcunha difamatória dirigida a Merz e criada por uma revista satírica. “Fritz” é, por sua vez, uma alcunha comum para pessoas chamadas Friedrich.
Um dos casos que mais atenção recebeu envolveu Andy Hüttner, um reformado de 66 anos do sudoeste da Alemanha, investigado depois de escrever “Pinóquio está a chegar” numa publicação do Facebook de uma polícia local sobre as medidas de segurança previstas para uma visita de Merz.
Hüttner explicou ao POLITICO que considerava a comparação adequada porque, na sua opinião, Merz tinha feito muitas promessas e concretizado poucas. O homem afirmou ainda que nunca imaginou que o comentário pudesse dar origem a consequências legais.
O caso acabou por ser arquivado depois de a investigação provocar uma forte reação mediática e de receber críticas da subsecretária de Estado norte-americana para a Diplomacia Pública, Sarah Rogers.
A polémica contribuiu para reforçar a perceção de que a Secção 188 poderá estar a ser utilizada de forma demasiado abrangente, sobretudo quando aplicada a figuras políticas nacionais.
CDU e Verdes querem concentrar a proteção nos políticos locais
Dentro da própria CDU, partido de Friedrich Merz, existe agora abertura para rever tanto o texto da lei como a forma como é aplicada.
Susanne Hierl afirmou que os políticos locais continuam a precisar de proteção, mas reconheceu a necessidade de analisar cuidadosamente a legislação. “Vamos, por isso, analisar cuidadosamente tanto a redação da Secção 188 como a forma como é aplicada”, afirmou.
Os Verdes defendem uma solução semelhante. Lena Gumnior, deputada do partido, considera que a eliminação completa da norma transmitiria uma mensagem errada, mas admite restringir o seu âmbito aos titulares de cargos eleitos a nível municipal.
“A revogação da Secção 188 do Código Penal alemão enviaria o sinal errado”, afirmou Gumnior, acrescentando que poderia imaginar uma reforma que fizesse com que a norma “se aplicasse apenas aos titulares de cargos eleitos a nível municipal”.
A posição aproxima-se da defendida pela ministra da Justiça do SPD, Stefanie Hubig. Em junho, a governante afirmou que os políticos devem ser capazes de suportar mais críticas do que os cidadãos comuns.
Também em junho, os ministros da Justiça dos estados alemães defenderam que a aplicação da legislação deveria ser restringida aos titulares de cargos políticos municipais.
Reforma em debate, mas sem alterações imediatas
Apesar da existência de um consenso alargado sobre a necessidade de mexer na legislação, uma reforma concreta não deverá avançar de imediato.
Nem a CDU, que integra o Governo de Merz, nem os Verdes, na oposição, estão atualmente a preparar uma iniciativa legislativa para depois da pausa parlamentar de verão.
A AfD já tentou abolir a Secção 188 através de uma proposta apresentada no Bundestag, mas a iniciativa foi rejeitada. O partido apresentou entretanto uma nova proposta, mas os partidos de centro mantêm o chamado “cordão sanitário” em torno da extrema-direita e recusam cooperar politicamente com a AfD.
Também o partido Die Linke apresentou uma iniciativa parlamentar relacionada com a Secção 188. O facto de existirem propostas provenientes de diferentes áreas políticas é mais um sinal da convergência em torno da necessidade de alterar a legislação, ainda que os principais partidos do centro político não tenham, para já, avançado com uma reforma.
O debate coloca assim a Alemanha perante uma questão delicada: como proteger políticos locais de ameaças, insultos e ataques pessoais sem criar a perceção de que os titulares de cargos públicos beneficiam de uma proteção penal especial contra críticas políticas.
