ACP, AEP e AICCOPN assinam hoje protocolo para criação de centro único de arbitragem comercial

A Associação Comercial do Porto (ACP), a Associação Empresarial de Portugal (AEP) e a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) vão assinar esta quinta-feira pelas 19 horas um protocolo para a criação de um centro único de arbitragem comercial.

Em comunicado às redações, é explicado que “a arbitragem comercial é um recurso extra-judicial, mas jurisdicional, de carácter voluntário, que visa dirimir litígios de natureza económica, de natureza pública, privada, nacional ou internacional. É vista como a alternativa mais eficaz aos tribunais comuns, pela sua celeridade dos processos, especialização técnica e menor grau de litigiosidade”.

As três entidades acima mencionadas têm competências próprias na arbitragem e mediação de conflitos económicos, atribuídas pelo Ministério da Justiça e, com o acordo, assumem o objetivo de integrarem os respetivos serviços de justiça arbitral, concentrando-os num centro de arbitragem único.

“Estamos perante a mais ambiciosa parceria já desenvolvida no nosso país, em matéria de arbitragem institucionalizada. Este protocolo é um grande contributo público das três associações empresariais, não apenas para a valorização dos meios alternativos de resolução de litígios, mas também enquanto forma de contornar os entraves que a ineficiência estrutural do sistema judicial representa para o normal desenvolvimento da atividade das empresas”, refere José de Freitas, administrador executivo do Instituto de Arbitragem Comercial, instalado no Palácio da Bolsa.

A cerimónia, que vai decorrer no Salão Árabe do Palácio da Bolsa, vai contar com a presença do Secretário de Estado Adjuto e da Justiça, Dr. Jorge Costa.




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