Portugal mantém uma carga fiscal e parafiscal sobre as energias renováveis sem paralelo conhecido na Europa, ao mesmo tempo que cerca de 60 mil milhões de euros em intenções de investimento permanecem bloqueados por entraves regulatórios, falta de capacidade da rede elétrica e ausência de novos leilões.
A conclusão consta do estudo “Carga Fiscal das Energias Renováveis em Portugal”, desenvolvido pela Nova School of Business and Economics e pela Lobo Carmona para a Associação Portuguesa de Energias Renováveis.
Segundo a análise, o setor entregou ao Estado 1,11 mil milhões de euros em 2024, valor equivalente a cerca de 1,16% da receita fiscal nacional. No mesmo ano, contribuiu com 5,34 mil milhões de euros para o produto interno bruto e sustentou 62.434 postos de trabalho.
A produção renovável permitiu ainda evitar importações de combustíveis fósseis no valor de 2,1 mil milhões de euros e cerca de 11,7 milhões de toneladas de emissões de dióxido de carbono.
Apesar deste contributo, as empresas do setor suportam uma carga fiscal total equivalente, em média, a cerca de 35% dos lucros. O estudo indica também que a taxa efetiva de IRC paga pelas renováveis é superior à média nacional.
A estes impostos acrescem contribuições específicas do setor. Em 2024, a carga parafiscal atingiu 135 milhões de euros, correspondendo a 12,2% da contribuição fiscal total e a 25,3% dos tributos diretamente suportados pelas empresas.
Entre 2020 e 2024, os produtores de energia renovável pagaram 312 milhões de euros através da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético e do mecanismo de clawback.
Portugal é caso único na Europa, conclui estudo
A análise destaca particularmente a manutenção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético. A CESE incide sobre o valor líquido dos ativos e é cobrada independentemente de um projeto gerar lucros ou prejuízos.
De acordo com o estudo, Portugal é atualmente o único país europeu que mantém uma contribuição permanente desta natureza sobre ativos de produção de energia renovável.
A Associação Portuguesa de Energias Renováveis considera que este regime penaliza a instalação de nova capacidade e torna o país menos competitivo na atração de investimento.
“Portugal é hoje um caso praticamente único na Europa”, afirma Susana Serôdio, coordenadora de Políticas e Inteligência de Mercado da APREN.
A responsável sustenta que as energias renováveis já constituem um dos setores com maior contributo para a economia e para as receitas públicas, mas continuam sujeitas a uma carga que não encontra equivalente noutros mercados europeus.
Renováveis terão poupado 636 euros por família em 2024
Além dos efeitos no emprego, no PIB e nas importações energéticas, o estudo estima que a produção renovável tenha reduzido diretamente o preço da eletricidade.
Em 2024, o benefício terá correspondido a uma poupança média anual de 636 euros por agregado familiar e superior a 63 mil euros por empresa.
Entre 2018 e 2025, a incorporação de energia renovável terá permitido uma poupança acumulada próxima dos 42 mil milhões de euros no mercado ibérico de eletricidade.
Estes valores resultam da substituição de tecnologias de produção mais caras e dependentes de combustíveis importados por fontes renováveis com custos marginais mais baixos.
Investimento de 60 mil milhões continua bloqueado
O estudo considera que o principal obstáculo ao crescimento das energias renováveis em Portugal deixou de ser económico e passou a ser regulatório.
Para cumprir as metas do Plano Nacional Energia e Clima 2030, Portugal terá de instalar mais 22,2 gigawatts de capacidade renovável.
No entanto, existem atualmente cerca de 60 mil milhões de euros em intenções de investimento que não avançam devido aos longos processos de licenciamento, à insuficiente capacidade da rede e à ausência de novos leilões desde 2022.
Em Portugal, a aprovação de projetos continua a demorar entre cinco e sete anos. Na Alemanha, segundo o estudo, os processos foram reduzidos para cerca de 18 meses.
A Diretiva Europeia das Energias Renováveis estabelece igualmente objetivos de aceleração bastante inferiores aos prazos atualmente observados no país.
Cada ano de atraso custa 1,7 mil milhões ao Estado
A eliminação dos bloqueios ao investimento permitiria aumentar a contribuição fiscal anual do setor de 1,11 para cerca de 2,8 mil milhões de euros, segundo os cálculos apresentados.
Cada ano de atraso na instalação de nova capacidade representa uma perda estimada de 1,7 mil milhões de euros em receita fiscal potencial para o Estado.
Entre 2025 e 2034, o desbloqueio dos projetos poderia gerar entre 12 e 17 mil milhões de euros de receita fiscal adicional acumulada.
“Remover os atuais bloqueios ao investimento gera um retorno económico e fiscal muito superior ao que resultaria do agravamento da tributação”, defende Pedro Brinca, economista e professor da Nova SBE.
Num cenário de cumprimento integral das metas nacionais, a receita fiscal associada à economia verde poderia chegar a 4,79 mil milhões de euros em 2030.
O contributo para o PIB poderia atingir 32,2 mil milhões de euros em 2040, enquanto o emprego no setor poderia aumentar mais de 400%.
Estudo contesta aplicação de IMI a painéis e aerogeradores
O documento analisa também a possibilidade de agravamento da tributação patrimonial sobre infraestruturas renováveis, através da cobrança de IMI sobre equipamentos como painéis solares ou aerogeradores.
Os autores concluem que esta opção aumentaria ainda mais a carga fiscal sobre um setor já sujeito a um regime considerado singular na Europa.
Em alternativa, defendem uma redistribuição mais equilibrada da receita fiscal gerada pelos projetos, permitindo que os municípios e territórios anfitriões recebam uma parcela maior dos benefícios económicos.
“O instrumento adequado não passa por agravar o IMI sobre equipamentos produtivos, mas por distribuir de forma mais equilibrada a riqueza que as energias renováveis já geram”, afirma Carlos Lobo, partner da Lobo Carmona.
A proposta pretende aumentar a aceitação local dos projetos sem comprometer a viabilidade financeira dos investimentos ou criar novos entraves à instalação de capacidade.
Oito medidas para acelerar o setor
O estudo propõe a eliminação da CESE e a redução dos prazos de licenciamento para menos de três anos, através da simplificação dos procedimentos e da centralização dos pareceres necessários.
Recomenda também o relançamento dos leilões de capacidade renovável com um calendário previsível e o reforço do investimento na rede de transporte de eletricidade.
Entre as restantes propostas encontram-se a promoção de contratos de longo prazo para compra de energia, a revisão da estrutura das tarifas elétricas e a clarificação do enquadramento fiscal dos equipamentos produtivos.
Os autores defendem ainda uma maior redistribuição da receita pelos territórios que recebem parques solares, eólicos e outras infraestruturas energéticas.
Para a APREN, o objetivo deve passar por alinhar a fiscalidade, a política energética e o investimento, evitando que a tributação destinada a aumentar as receitas públicas acabe por bloquear projetos capazes de gerar uma contribuição fiscal muito superior.
