A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje novos contratos entre o município e as 24 freguesias lisboetas para recolha de lixo, com a Câmara a reiterar o compromisso de reassumir “em exclusivo” essa responsabilidade, sem delegar competências.
Em causa estão os contratos de delegação de competências (CDC) para recolha de resíduos indevidamente depositados junto de ecopontos de superfície, ecopontos subterrâneos e vidrões, com a Câmara de Lisboa a disponibilizar a cada freguesia 50 mil euros no 1.º semestre deste ano, num total de 1,2 milhões de euros.
A proposta na área da higiene urbana foi viabilizada com os votos contra de PCP e PEV, a abstenção de Livre, BE, PAN e Chega, e os votos a favor de PS, PSD, CDS-PP e IL.
Destacando o reforço da “aliança estratégica” entre o executivo camarário e as juntas, a vereadora da Higiene Urbana, Joana Baptista (independente indicada pelo PSD), recordou que os contratos CDC para recolha de lixo foram decididos em 2019 como “uma medida transitória” e defendeu que agora é preciso finalizá-la, com a Câmara de Lisboa a assumir, “em exclusivo e na plenitude, uma responsabilidade que é sua”.
Essa estratégia, que foi um compromisso eleitoral da governação PSD/CDS-PP/IL, é também para “não haver uma manta de retalho de desoneração de responsabilidades”, afirmou Joana Baptista, considerando que essa delegação de competências “não faz sentido nenhum, não é bom para as juntas de freguesia e não é bom para a Câmara Municipal”.
“Para o lisboeta não interessa quem limpa, interessa que esteja limpo”, frisou, considerando que a reforma administrativa de Lisboa, implementada em 2012 e que deu maior capacidade de resposta às freguesias, está “obsoleta”, porque “existem 24 territórios diferentes” e nem todas as juntas têm o mesmo desempenho e capacidade operacional.
Na área da higiene urbana, a Assembleia Municipal de Lisboa (AML) viabilizou também os novos contratos interadministrativos de cooperação para garantir maior eficiência na limpeza das vias e espaço público, celebrados desde 2019 “face ao fluxo significativo crescente de turistas”, prevendo-se para o 1.º semestre deste ano a transferência de 4,9 milhões de euros para as 24 juntas de freguesias.
Foi ainda aprovada a renovação dos contratos de delegação de competências para a manutenção de espaços verdes e áreas expectantes, disponibilizando uma verba total de 557 mil euros, distribuída por todas as freguesias, consoante as necessidades de manutenção.
Do PS, Mauro Santos disse que os contratos foram elaborados “de forma unilateral” e exigiu à Câmara previsibilidade, revisão das verbas e garantia do pagamento atempado, lamentando que a formalização do apoio não seja já para o ano todo.
Do PCP, Anna Almeida criticou os contratos CDC como “vício sistémico” que “asfixia” as juntas, afirmando que “isto não é descentralização, é instrumentalização financeira”.
Erica Ricardo, do Chega, assinalou a falta de transparência, nomeadamente quanto aos resultados alcançados, sobretudo na área da higiene urbana.
Por outro lado, Pedro Bugarin, da IL, reforçou a necessidade de reversão da delegação de competências, considerando que “não é aceitável que 25 entidades distintas” — a Câmara e as 24 freguesias — tratem da recolha de lixo.
A AML aprovou ainda, com os votos contra de Livre e BE, a revogação do contrato com a empresa municipal EMEL (mobilidade e estacionamento) para requalificar a Avenida Infante D. Henrique, com 4,3 milhões de euros, proposta justificada com a obra da extensão da linha do elétrico do Terreiro do Paço até ao Parque Tejo Trancão (elétrico 16) por parte empresa municipal Carris (transporte público).
A Câmara considera “mais profícuo, quer financeira, quer urbanisticamente, a concretização da obra como um todo e por uma única entidade”, neste caso a Carris, prevendo que a empreitada se inicie no final de 2027, com o arranque do funcionamento do elétrico 16 até Santa Apolónia até 2029, e a 2.ª fase até 2030.
SSM/MPE // VAM
