A Panama Ports Company denunciou a “tomada ilegal” pelo Estado panamiano dos portos de Balboa e Cristóbal, após o Governo assumir o controlo das infraestruturas por decreto, na sequência da anulação judicial da concessão à filial da CK Hutchison.
“A tomada dos portos por parte do Estado panamiano é o culminar da campanha ilegal que o Estado iniciou há um ano contra a PPC, os seus investidores e o seu contrato de concessão. A PPC opõe-se firmemente às medidas do Governo para concretizar e levar a cabo esta tomada ilegal sem transparência nem coordenação”, indicou a empresa, em comunicado.
A PPC é filial do conglomerado de Hong Kong CK Hutchison Holdings.
A reação surge depois de o Governo do Panamá ter assumido esta segunda-feira, através de um “decreto de ocupação”, o controlo dos dois portos próximos do Canal, cuja concessão foi anulada por decisão definitiva do Supremo Tribunal panamiano.
A empresa afirmou que o Estado assumiu o controlo das duas infraestruturas portuárias em 23 de fevereiro de 2026, mediante a entrada direta nas instalações e “a interferência direta na propriedade e no pessoal da PPC, obrigando a empresa a cessar as operações portuárias”.
Segundo a PPC, o decreto de ocupação abrange gruas, veículos motorizados de qualquer tipo, computadores, programas informáticos, ‘software’ e outros bens de qualquer natureza, tanto no interior como no exterior das instalações dos portos de Balboa e Cristóbal.
“O Estado [panamiano] é responsável por quaisquer prejuízos ou danos causados pelas suas próprias ações confiscatórias”, advertiu a empresa.
A PPC acrescentou que, em simultâneo com a publicação oficial do decreto, representantes do Governo — incluindo delegados da Presidência, da Autoridade Marítima do Panamá (AMP) e do Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Laboral (MITRADEL) — apresentaram-se sem aviso prévio nos terminais, em particular em Balboa, onde entregaram uma comunicação da AMP indicando que a concessão da PPC “já não existe”, que os portos são propriedade do Estado e que a empresa “deve cessar operações” de imediato.
O Supremo Tribunal do Panamá anulou a concessão à PPC na sequência de duas ações apresentadas em julho passado pelo controlador-geral, Anel Flores, contra o contrato, que classificou como “leonino” e prejudicial aos interesses da nação.
A filial da CK Hutchison Holdings referiu que, nas últimas semanas, manteve contactos com as autoridades para proteger o seu pessoal, fornecedores e clientes, mas que não recebeu “segurança, clareza nem transparência” quanto à continuidade operacional ou a um eventual plano estatal para assumir a gestão dos portos.
A PPC e os seus investidores informaram que “reservam todos os direitos e vias legais contra o Estado, os seus agentes e terceiros, incluindo a possibilidade de recorrer a arbitragem internacional e a mecanismos de proteção de investimento ao abrigo de tratados”, manifestando, contudo, disponibilidade para procurar soluções para a crise.
A CK Hutchison anunciou em março do ano passado um acordo para vender a participação maioritária nos portos panamianos – e noutros ativos internacionais – a um consórcio que incluía a norte-americana BlackRock Inc., mas o negócio foi travado devido à oposição do Governo chinês.
O acordo inicial previa a venda de mais de 40 terminais portuários operados pela CK Hutchison, de Hong Kong, em todo o mundo — incluindo os portos panamianos de Balboa (no Pacífico) e Cristóbal (no Atlântico) — ao consórcio liderado pela BlackRock, por um montante estimado em 23 mil milhões de dólares (19,53 mil milhões de euros).
No início do seu segundo mandato, o Presidente norte-americano, Donald Trump, ameaçou assumir o controlo do Canal do Panamá devido ao que entendia ser a influência da China sobre esta infraestrutura fundamental para o comércio global.
O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, visitou o Panamá em fevereiro de 2025, na sua primeira viagem ao estrangeiro como chefe da diplomacia dos EUA, e reuniu-se com o Presidente panamiano, José Raúl Mulino, que prometeu uma auditoria às concessões do canal.
O canal movimenta entre 3% e 6% do comércio mundial.
