O parlamento aprovou hoje, apenas com os votos contra do PS, a proposta da IL para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a gestão da tutela política na empresa Efacec.
A proposta da Iniciativa Liberal tinha já aprovação garantida depois de Chega e PSD anunciarem que a iriam viabilizar e recebeu na votação de hoje em plenário os votos a favor de todas as forças partidárias à exceção dos socialistas, que se opuseram.
Foi também submetido a votação um aditamento, da autoria do PCP, à proposta da IL no sentido de ver também apuradas nesta comissão o exercício e responsabilidades dos grupos acionistas da Efacec, bem como o papel e as decisões da banca antes e depois da nacionalização e as causas e a real situação financeira do grupo Efacec antes de ser adquirida pelo Estado.
A proposta dos comunistas foi também aprovada, contando apenas com os votos contra dos deputados do PS e a abstenção da IL
A IL propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício e as responsabilidades das tutelas políticas envolvidas na gestão das empresas do Grupo Efacec (Efacec Power Solutions, SGPS, S.A. e empresas subsidiárias) desde o processo conducente à nacionalização da empresa em 2020 até à data de conclusão do processo de privatização”.
De acordo com o deputado liberal Carlos Guimarães Pinto, ao ‘DN’, “os governantes estarão lá todos, isso é certo. Quem teve responsabilidades governativas obviamente estará lá. Quem tomou as decisões, quem teve a tutela enquanto a Efacec estava na esfera do Estado, quem fez as privatizações, todos serão chamados”.
Acrescenta ainda que até Isabel dos Santos que “não sendo portuguesa não é obrigada a dar explicações ao Parlamento numa comissão parlamentar de inquérito” deverá ser “convidada” a explicar “factos” sobre o tempo em que era “a principal acionista” – a Efacec foi nacionalizada, em 2020, na sequência do Luanda Leaks que “deixou Isabel dos Santos sem financiamento bancário” e a empresa “pior do que estava”.
A Iniciativa Liberal anunciou a 01 de outubro que iria avançar com uma proposta para a formação de uma comissão parlamentar de inquérito aos processos de nacionalização e reprivatização da Efacec.
Na altura, o presidente da IL, Rui Rocha, afirmou que os objetivos desta iniciativa passavam por “identificar as condições em que foi feita a primeira nacionalização” e perceber como “foi feita a primeira tentativa de privatização” e a “privatização que veio realmente a acontecer”.
O partido, disse Rui Rocha, pretende que seja analisado o período “desde a intervenção do Estado e a decisão da intervenção do Estado até à privatização, porque em cada um destes períodos há coisas muito estranhas que têm de ser analisadas”.
Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), cujos resultados foram conhecidos no final de setembro, concluiu que a decisão do Estado em nacionalizar e depois reprivatizar a Efacec pode atingir um custo, em financiamento público, de 564 milhões de euros, sendo que os objetivos não foram alcançados.
Adicionalmente, o TdC considerou que a escolha da proposta vencedora da reprivatização da Efacec, da Mutares, aumentou o risco da operação e fez com que o Estado gastasse mais 271 milhões de euros.
O Estado vendeu a totalidade da Efacec (nacionalizada em 2020) ao fundo de investimento alemão Mutares, que injetará 15 milhões de euros em capital e dará garantias para empréstimos no valor de 60 milhões de euros.
No âmbito da venda, o Estado acordou injetar 160 milhões de euros na empresa e o Banco de Fomento financia em mais 35 milhões de euros, através da compra de obrigações (convertíveis em capital).
Estes valores somam-se aos 200 milhões de euros que o Estado já tinha injetado na empresa nos últimos 20 meses (para pagar custos fixos, desde logo salários).
*Com Lusa
