A Comissão Europeia anuncia hoje que irá intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE). Este organismo acusa o País de implementar “legislação discriminatória em matéria de imposto de registo automóvel”.
Em causa está o facto de Portugal aplicar impostos mais elevados aos veículos usados importados de outros Estados-membros. A carga tributária superior à dos automóveis usados adquiridos no mercado nacional está na origem da acção em tribunal.
“Ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-membro pode fazer incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares”, sublinha a Comissão Europeia.
A comissão lembra ainda que enviou a Portugal, a 24 de Janeiro do ano passado, uma carta a notificar sobre a necessidade de alterar esta prática. A 27 de Novembro, apresentou também um parecer fundamentado sobre o mesmo tema.
“Visto que Portugal ainda não cumpriu as suas obrigações, a comissão decidiu agora intentar uma acção no Tribunal de Justiça da União Europeia.” A comissão refere ainda que a legislação portuguesa é incompatível com o artigo 110.º do TFUE, uma vez que não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-membros.
Recorde-se que o Governo português não considera que seja necessário alterar a lei. Em esclarecimentos ao jornal Expresso, no mês passado, o Ministério das Finanças mostra-se convicto de que “o actual modelo de apuramento do ISV sobre os veículos não só está em linha com os compromissos ambientais assumidos, como se impõe por uma questão de igualdade de tratamento dos veículos em sede de ISV, já que para o mesmo nível de emissões de CO2 os veículos, novos ou velhos, pagam o mesmo imposto, na estrita medida do que poluem”.
