PRR: TdC aponta “falta de compromisso político” na reforma das Finanças Públicas

O Tribunal de Contas (TdC) aponta “falta de compromisso político” na reforma das Finanças públicas, com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), acrescentando que a produção de informação financeira não está assegurada.

O TdC concluiu que “os riscos na implementação da reforma continuam a centrar-se na sua gestão e planeamento. A estes, acresce a falta de compromisso político evidenciada. O plano operacional, que envolve a concretização de 51 projetos até ao final de 2027, nunca teve uma aprovação formal por parte da tutela”, indicou, em comunicado.

De acordo com o relatório do tribunal sobre a reforma das Finanças públicas, iniciada em 2015, a produção de informação financeira e de gestão do Estado “não está assegurada mesmo com o financiamento do PRR”.

Conforme apontou, existem “atrasos consideráveis” em todos os projetos no âmbito de um modelo de governação “que sofreu instabilidades várias”.

O TdC disse ainda que, mesmo após a recalendarização, dos 122 milhões de euros de financiamento do PRR, foram aplicados 2,5% do total.

Até ao final de 2023, foram celebrados 14 contratos, no que diz respeito ao financiamento do PRR, num total de 4,3 milhões de euros.

A execução dos contratos concorre para a concretização dos marcos, que juntamente com as metas do PRR são essenciais para que Portugal receba os pedidos de desembolso.

“Dos 13 que já deveriam estar implementados, apenas seis se encontram concluídos, três foram recalendarizados e quatro estavam em incumprimento”, indicou.

O relatório hoje divulgado sublinha também a necessidade de complementar a operacionalização dos sistemas de informação com a “afetação e capacitação de recursos humanos internos à administração pública”.

Também até dezembro de 2023, um quarto do valor contratado (um milhão de euros) envolveu a celebração de cinco contratos alvo de uma auditoria do TdC.

Os contratos “Arquitetura empresarial” e “Modelo de controlo orçamental e económico-financeiro” produziram informação útil para a elaboração dos cadernos de encargos para a contratação de soluções tecnológicas, disse o tribunal.

Por sua vez, o contrato “Algoritmos de consolidação”, que não foi concluído, revelou inconsistências nos dados de base e entraves no processo de consolidação, enquanto o contrato “faturação eletrónica” reforçou a adesão de entidades públicas a este projeto.

Já sobre o “Project Management Office”, que se destina a apoiar a gestão estratégica dos projetos, o relatório diz que a “utilidade dos resultados está condicionada por lacunas em termos do processo de planeamento da reforma”.

Perante isto, o TdC recomenda ao ministro das Finanças, Miranda Sarmento, que assegure, no âmbito do novo modelo de governação, que a articulação entre a Unidade de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, a Direção-Geral do Orçamento e a Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Pública promova sinergias que assegurem a concretização da reforma das Finanças Públicas, “não se limitando aos investimentos do PRR”.

A isto acresce a afetação de recursos humanos para assegurar os desenvolvimentos das reformas e a sua concretização prática, bem como a capacitação dos recursos humanos com competências para produzir e reportar informação prevista na Lei de Enquadramento Orçamental e no referencial contabilístico.

À Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, à Direção-Geral do Orçamento e à Entidade de Serviços Partilhados para a Administração Pública é recomendado o reforço da articulação “ao nível da intervenção na implementação da reforma”.