Caso EDP: Tribunal da Relação determina fim do arresto da pensão de reforma de 26 mil euros a Manuel Pinho

Manuel Pinho, antigo ministro da Economia e um dos principais arguidos no caso EDP, em que está a ser julgado por crimes de corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal, vai voltar a ter acesso à pensão de reforma de 26 mil euros que lhe foi arrestada por ordem do juiz Carlos Alexandre.

A defesa do antigo ministro tinha recorrido para o Tribunal da Relação que agora deu razão aos argumentos apresentados pelos advogados de Manuel Pinho e anulou o arresto da pensão de cerca de 26 mil euros mensais, no processo ligado aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

Os advogados alegavam que o arresto era “ilegal””, apontando “abuso de poder” ao juiz Carlos Alexandre, que em julho do ano passado pediu o arresto da pensão de reforma de Pinho no âmbito do processo ligado aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), em que, segundo a SIC, teria conseguido obter vantagens de mais de cinco milhões de euros, ao atuar alegadamente para beneficiar os interesses do BES7GES e da EDP, ao mesmo tempo causando um prejuízo de 1,2 mil milhões de euros para o Estado.

Segundo o acórdão a que a Lusa teve hoje acesso, o TRL considerou que o arresto decretado em julho de 2023 constitui uma violação do caso julgado, ou seja, que já havia uma decisão judicial anterior desta instância que tinha transitado em julgado relativamente ao processo EDP, do qual o caso dos CMEC foi separado. Como os factos em causa eram essencialmente os mesmos, “tal implica a extinção da instância do procedimento cautelar de arresto”.

Esta é a terceira vez que a Relação dá razão a Manuel Pinho. Antes deste arresto, a Relação já tinha anulado (em outubro de 2022 e maio de 2023) uma apreensão e um arresto da pensão de Manuel Pinho ao abrigo do Caso EDP, processo pelo qual está a ser julgado e do qual foi separada a matéria dos CMEC, que envolve os ex-gestores António Mexia e Manso Neto e o pagamento de 1,2 milhões de dólares ao ex-ministro enquanto professor na universidade de Columbia (EUA).

Manuel Pinho está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021. A mulher também está a ser julgada no caso EDP, acusada de branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido. NO mesmo processo, Ricardo Salgado está acusado por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.