O Tribunal de Justiça da União Europeia pronuncia-se esta quarta-feira, 16 de fevereiro, sobre o recurso da Polónia e da Hungria contra um mecanismo que liga os fundos europeus ao respeito pelo Estado de direito.
Polónia e da Hungria, que estão entre os países ameaçados por esta regulamentação de “condicionalidade” devido aos seus conflitos recorrentes com a União Europeia (UE) sobre o Estado de direito, apelaram aos tribunais europeus em março de 2021 para tentarem anular aquele mecanismo.
Em vigor desde 01 de janeiro de 2021, mas nunca antes utilizado, o regulamento permite privar de fundos europeus um país onde sejam constatadas violações do Estado de direito que afetem ou possam vir a afetar o orçamento da UE.
O advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), cujo parecer é maioritariamente seguido pelo Tribunal, decidiu em 02 de dezembro de 2021 que os recursos polaco e húngaro deveriam ser indeferidos, considerando que o regulamento está legalmente fundamentado e em conformidade com os Tratados.
O executivo da UE pediu a Varsóvia uma explicação sobre os problemas da falta de independência do seu sistema judicial e o questionamento da primazia do direito europeu.
Quanto à Hungria, a Comissão refere-se a problemas relacionados com a adjudicação de contratos públicos e conflitos de interesses.
A Comissão está a bloquear a validação dos planos de recuperação pós-Covid dos dois países devido a estas mesmas preocupações relacionadas com o Estado de direito.
O executivo da UE está também prestes a sancionar financeiramente a Polónia de uma forma sem precedentes, deduzindo dos fundos da UE destinados a este país uma coima aplicada pelo incumprimento de uma decisão do tribunal europeu sobre o encerramento de uma mina de carvão.
