O Governo prepara-se para apresentar uma nova proposta de lei, com o objetivo de retirar os poderes de veto aos projetos do novo aeroporto de Lisboa aos municípios envolvidos pela eventual decisão a ser tomada.
Segundo avança o Público, a proposta, que já foi entregue no Parlamento, prevê duas alterações: retirar aos municípios o caráter vinculativo dos pareceres emitidos pelos mesmos e, por outro lado, eliminar possíveis ‘travões’ burocráticos no processo de decisão da localização e construção do novo aeroporto.
Desta maneira, o Governo define que, no caso dos aeroportos, e ao contrário do que acontece com outros aeródromos, os pareceres dos municípios passam de vinculativos s não-vinculativos. Continua a ser obrigatório um parecer das Câmaras Municipais, mas este deixa de ter força para travar os processos de decisão no projeto do novo aeroporto. Isto significa que o executivo pode tomar uma decisão política.
Mas há mais: a proposta prevê que, se não houver parecer dos municípios, este pode ser substituído por um “mero comprovativo” de que foi pedido há “pelo menos 90 dias”. Ou seja, o Governo nem precisará de um parecer, basta que este tenha sido há mais de três meses para que o projeto do novo aeroporto possa avançar, mesmo sem que o parecer das Câmaras Municipais tenha chegado ao executivo.
A proposta de lei em causa foi aprovada em reunião de Conselho de Ministros no passado dia 29 de setembro.
