O Serviço de Inspeção e Regulação de Jogos, durante o segundo trimestre de 2022, emitiu avisos a 58 operadores ilegais em Portugal para cessar a sua atividade no país, antes de avançar para o fecho compulsivo dos respetivos sites
O SRIJ divulgou os dados relativos à atividade do jogo online em Portugal nos meses de abril, maio e junho. O relatório divulgado do segundo trimestre foi divulgado em agosto e traz dois números interessantes referentes à ação fiscalizadora do serviço quanto às casas de apostas e casinos online.
O serviço fez saber que, só neste período trimestral, levou a cabo 58 pedidos de cessação de atividade de sites de jogo que não estejam devidamente legalizados e licenciados pelo próprio SRIJ.
É então fundamental garantir e apelar a que todos os apostadores que abandonem esses operadores e que tentem alguma slot machines diferentes e outros jogos de casino de operadores legais, de modo a salvaguardar-se de eventuais problemas legais e de segurança no futuro. Um desses problemas é a segurança dos dados dos apostadores, um problema gravíssimo, que pode ter consequências muito sérias, numa sociedade cada vez mais sob ataque de hackers.
No mesmo relatório é ainda divulgado o número total de ações semelhantes desde o início da sua ação fiscalizadora, que data de meados de 2015, altura em que foi fundado no âmbito do decreto-lei n°66/2015. Foram então emitidas, nestes 7 anos que leva a lei, 980 notificações para encerramento.
Funções e Instrumentos do SRIJ
De recordar que este organismo público tem como funções outorgadas pelo estado português a monitorização e fiscalização de todo o espaço online, de modo a garantir que nele só constam operadores legalizados no país.
Para tal, conta com diversos instrumentos e mecanismos de combate ao flagelo das casas de apostas e casinos online ilegais. As mais importantes são as notificações de bloqueio e de encerramento.
As primeiras são um instrumento primário de atuação, que consiste na solicitação ao prevaricador do auto encerramento voluntário do site e da sua atividade, ainda na base do acordo mútuo e de forma a evitar a instauração de processos.
As segundas são um instrumento posterior, criado para a falta de resposta ao primeiro nível de atuação, e que consiste no contacto com os fornecedores de serviços de acesso à internet que alojam os sites em questão que deixem de lhes fornecer esses serviços. Desta forma, corta o acesso, a disponibilização e a utilização por parte dos apostadores portugueses a estes casinos ilegais, cumprindo a sua missão de forma forma compulsiva. Desde que foi munido deste mecanismo, o SRIJ já o utilizou cerca de 1232 vezes, 34 delas durante o período de análise de atividade do relatório.
De referir ainda que, desde o início da sua atividade enquanto regulador, o organismo público já efetuou 19 queixas junto do ministério público sobre sites que continuaram a sua atividade ilegal, sendo que 3 delas foram durante o 2° trimestre de 2022.
SRIJ: A Missão Continua Sempre
Dada a desmaterialização e a desenvoltura tecnológica destas organizações e das suas plataformas, os mesmos proprietários de um site que foi encerrado pelo serviço podem imediatamente abrir uma nova casa de apostas e casino online mesmo ao lado, sob outro nome e outro IP.
Esta missão do SRIJ, por isso mesmo, é contínua e permanente e é necessária vigilância constante e capacidade investigativa e de monitorização para limpar a internet nacional destes sites prevaricadores que prejudicam seriamente aqueles que têm uma oferta licenciada e regulada.
