O Governo decidiu prolongar a regularização dos imigrantes que se encontram à espera de uma decisão final por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com processos pendentes até 18 de Março, avança o ‘Público’ esta quarta-feira.
Esta medida permite que os cidadãos em questão continuem a ter acesso aos direitos sociais, enquanto não recebem uma resposta definitiva sobre a sua autorização de residência e espera-se que se prolongue pelo decorrer do próximo ano, dado o número de pedidos que ainda existem para finais de Junho de 2021.
A confirmação do prolongamento da regularização foi dada ao ‘Público’ por parte do gabinete da ministra da Presidência, responsável pela tutela das migrações. «Continua a considerar-se ser regular a permanência destes cidadãos em território nacional, beneficiando dos direitos ali referidos, por exemplo, para efeito de acesso a serviços públicos».
Segundo a mesma publicação o gabinete adiantou ainda que todos os vistos, autorizações de residência e licenças com término do prazo quinze dias antes de 14 de Março, vão também manter-se válidos sendo por isso aceites até dia 30 de Outubro de 2020, ou mais tarde, caso exista prova da renovação.
