A Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, a Lei dos Estrangeiros na votação final global, com votos a favor do PSD, CDS-PP e Chega – a Iniciativa Liberal absteve-se, por entre diversas críticas ao Governo devido à falta de pareceres obrigatórios e à pressa.
Os deputados aprovaram também a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP, com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL e CDS e a abstenção do PS e JPP. Os restantes partidos da esquerda parlamentar votaram contra, com o PCP a anunciar uma declaração de voto.
A criação da UNEF resulta de uma proposta do Governo, com algumas alterações pedidas pelo Chega. Na comissão parlamentar, o Chega tentou alterar o nome da nova unidade, mas viu a sua proposta chumbada, pelo que o seu projeto original será ainda votado no plenário.
No entanto, as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional tinham já sido aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no passado dia 11, com votos contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
Desta vez, em plenário, a IL optou pela abstenção, com o deputado Rui Rocha a justificar a alteração da posição porque o processo legislativo foi “absolutamente inadmissível da parte do Partido Social-Democrata”, com “propostas legislativas à 25ª hora”.
Trata-se de uma “legislação melindrosa que não teve no seu processo legislativo todas as garantias”, disse Rui Rocha.
Em causa está a ausência de pareceres obrigatórios e a audição de associações de imigrantes e constitucionalistas, pedidos pelos partidos da oposição.
